IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 03 de outubro de 2023 | Edição nº 1406 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 7.665, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 200.000,00, destinado ao remanejamento entre dotações orçamentárias para a manutenção da Secretaria de Educação.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado ao remanejamento entre dotações orçamentárias para a manutenção da Secretaria de Educação, conforme previsto nos artigos 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.
Art. 2º - O crédito adicional suplementar que ora se autoriza, ocorrerá na seguinte conformidade:
02.02.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
02.02.01 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.361.0112-2.003 – Manutenção das Atividades Administrativas
0052-3.3.90.30.00-05-220.0002 - Material de Consumo...............................................R$ 30.000,00
0060-3.3.90.39.00-05-220.0002 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.......R$ 30.000,00
12.365.0116-2.003 – Manutenção das Atividades Administrativas
0051-3.3.90.30.00-05-212.0001 - Material de Consumo...............................................R$ 35.000,00
0051-3.3.90.30.00-05-213.0001 - Material de Consumo...............................................R$ 35.000,00
0059-3.3.90.39.00-05-212.0001 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.......R$ 35.000,00
0059-3.3.90.39.00-05-213.0001 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.......R$ 35.000,00
TOTAL...........................................................................................................................R$ 200.000,00
Art. 3º – Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo 2º, a anulação parcial de dotações orçamentárias, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, a saber:
02.02.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
02.02.01 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.365.0116-1.517 – Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes
0039-4.4.90.52.00-05-212.0001 - Equipamentos e Material Permanente......................R$ 50.000,00
0039-4.4.90.52.00-05-213.0001 - Equipamentos e Material Permanente......................R$ 50.000,00
12.365.0116-1.554 – Obras e Instalações Diversas
0040-4.4.90.51.00-05-212.0001 - Obras e Instalações...................................................R$ 100.000,00
TOTAL...........................................................................................................................R$ 200.000,00
Art. 4º – Esta Lei autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber, as Leis nºs: 7.263, de 27/06/22 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e 7.117, de 06/12/21 (Plano Plurianual - PPA) e suas alterações.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 28 de setembro de 2023
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 28 de setembro de 2023.
Marco Antonio Legramandi
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
