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IMPRENSA OFICIAL - TAQUARITINGA

Publicado em 03 de outubro de 2023 | Edição nº 1801 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

Decreto nº 5.694, de 02 de outubro de 2023.

Dá nova redação ao art. 1º do Decreto Municipal nº 5.313, de 02 de agosto de 2021, que especifica e dá outras providências.

Vanderlei José Marsico, Prefeito Municipal de Taquaritinga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e com base no art. 72, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, e,

Decreta:

Art. 1º. O art. 1º do Decreto Municipal nº 5.313, de 23 de agosto de 2021, que dispôs sobre a aposentadoria da funcionária pública municipal Nilza Soares, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. Fica declarada para os efeitos legais, a aposentadoria voluntária da funcionária pública municipal Nilza Soares, exercendo as funções do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Nível I, Referência “I” da Escala de Vencimentos – Anexo IV da Lei Complementar nº 4.314, de 03 de fevereiro de 2016, do Quadro de Servidores da Municipalidade, com proventos integrais, considerando a remuneração básica e demais vantagens do cargo, e nos termos da Lei Municipal nº 1.128, de 15 de setembro de 1970 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais), e da Lei Complementar Municipal nº 4.029, de 18 de junho de 2013, c.c. com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com os direitos e vantagens previstos nas citadas legislações.”

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Taquaritinga, 02 de outubro de 2023.

Vanderlei José Marsico

Prefeito Municipal

Registrado e publicado na Diretoria de Expediente e Publicações, na data supra.

Agnaldo Aparecido Rodrigues Garcia

Secretário Adjunto resp.p/ Diretoria

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.