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IMPRENSA OFICIAL - DIRCE REIS

Publicado em 02 de outubro de 2023 | Edição nº 824A | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 2.082, DE 02 DE OUTUBRO DE 2.023.

(Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências).

ROBERTO CARLOS VISONÁ, Prefeito do Município de Dirce Reis, Comarca de Jales, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto um crédito especial autorizado pela Lei nº 1.376, de 02 de outubro de 2.023, no valor de R$ 5.544,00 (cinco mil, quinhentos e quarenta e quatro reais) com a seguinte classificação orçamentária:

ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.07 – Secretaria Municipal de Saúde

UNIDADE EXECUTORA: 02.07.01 – Setor de Saúde Geral

FUNCIONAL: 10.301.0017.2.022 – 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas P. Civil

VALOR: R$ 5.544,00 (cinco mil, quinhentos e quarenta e quatro reais)

FONTE: 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados

CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 370.000 – Implemento Piso Salarial Enfermagem

Art. 2º. O crédito especial de que trata o artigo 1º deste decreto será integralmente coberto com recursos do excesso de arrecadação provenientes dos repasses do Fundo Nacional de Saúde da ação assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o pagamento do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Prefeito Manoel de Souza”, em 02 de outubro de 2.023.

ROBERTO CARLOS VISONÁ

Prefeito do Município

Registrado e publicado, conforme legislação pertinente na data supra:

Christian Rodrigo Alves

Secretário Mun. de Administração e Planejamento

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.