IMPRENSA OFICIAL - ITUVERAVA
Publicado em 02 de outubro de 2023 | Edição nº 613B | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 6.069 DE 02 DE OUTUBRO DE 2023.
LUIZ ANTONIO DE ARAÚJO, Prefeito de Ituverava, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
CONSIDERANDO, os termos do artigo 5°, da Lei Federal n° 8.666/93, que nos pagamentos de suas obrigações, deve obediência à ordem cronológica das datas de suas exigibilidades;
CONSIDERANDO, que essa ordem só pode ser alterada quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada;
CONSIDERANDO, que o Município já iniciou o processo de análise, revisão e redução de despesas, visando o aperfeiçoamento da gestão pública para restabelecer a normalidade nos pagamentos e atender de forma eficiente a comunidade,
DECRETA
Artigo 1º- Fica a Tesouraria desta Municipalidade autorizada a pagar, fora da ordem cronológica de vencimento da(s) fatura(s), conforme admite o artigo 5° da Lei Federal nº 8666/93, o(s) seguinte(s) empenho(s) devidamente justificado(s):
Liquidação | Empresa | Empenho | Valor |
14341 | Porto Seguro CIA de Seguros Gerais | 10412 | 1.177,65 |
Justificativa: O empenho acima solicitado refere-se à renovação do seguro do veículo disponibilizado para o Conselho Tutelar para a realização do serviço, sendo assim, é de suma importância o pagamento do seguro para garantir a segurança do serviço e o atendimento das denúncias, uma vez que o uso do veículo é indispensável para as visitas e atuação dos conselheiros tutelares, e a falta de seguro gera insegurança em casos de acidentes de trânsito, furto e roubo deste veículo de propriedade da Prefeitura disponibilizado ao Conselho Tutelar. | |||
Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ituverava, 02 de outubro de 2.023.
LUIZ ANTONIO DE ARAÚJO
Prefeito de Ituverava
Publicado e registrado na Secretaria Executiva da Prefeitura Municipal de Ituverava, em 02 de outubro de 2.023.
LEONARDO HIDEHARU TSURUTA
Secretário Municipal Executivo
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