IMPRENSA OFICIAL - TANABI
Publicado em 03 de outubro de 2023 | Edição nº 884 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO MUNICIPAL Nº. 4.967/2023.
Objeto: Nomeia Comissão do Concurso Público nº. 01/2023, para provimento de cargos efetivos da Prefeitura do Município de Tanabi, dando outras providências.
ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI, Prefeito do Município de Tanabi, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por Lei, e;
CONSIDERANDO, a contratação de empresa especializada visando o planejamento, a organização, a operacionalização e a execução de Concurso Público para cargos do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Tanabi;
CONSIDERANDO, que a Administração Municipal realizará concurso público objetivando o preenchimento de vários cargos de provimento efetivo;
CONSIDERANDO, o que dispõe o artigo 37, inciso II da Constituição Federal, o qual determina que a investidura em cargo público seja precedida de aprovação em concurso público,
CONSIDERANDO, a necessidade de dar rigorosa transparência a todas as fases do Concurso Público, como elaboração, publicação e divulgação do edital, inscrições, aplicação de provas e classificação;
CONSIDERANDO, a necessidade da Administração designar comissão especial para acompanhamento e fiscalização dos atos referentes ao certame;
CONSIDERANDO, o princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos;
CONSIDERANDO, a necessidade de reorganização de membros da comissão de acompanhamento e fiscalização;
DECRETA:
Art. 1º. Fica nomeada Comissão do Concurso Público Municipal nº. 01/2023 para organização, aplicação e correção de provas, bem como outros atos necessários para o processo de escolha de candidatos para provimento de cargos efetivos da Prefeitura do Município de Tanabi, através de concurso público, composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:
I - VERIDIANA GIANINI LOPES, portadora do RG nº. 27.281.518-4, inscrita no CPF sob nº. ***.***.***-**;
II - ELIANA ABONÍZIO, portadora do RG nº. 19.630.319-9, inscrita no CPF sob nº. ***.***.***-**;
III - BRUNA CAROLINA ZANARDI DINIZ GATTI, portadora do RG nº. 34.174.612-5, inscrita no CPF sob nº. ***.***.***-**, OAB nº. 243852.
Parágrafo único. A Comissão deverá instaurar procedimento administrativo, que contenha os documentos relativos às fases do Concurso.
Art. 2º. Fica nomeada a comissão abaixo indicada, sob a presidência do primeiro membro, para adotar os atos inerentes ao acompanhamento e fiscalização, pela Prefeitura Municipal de Tanabi, de todas as fases da realização do Concurso Público Municipal nº 01/2023:
I – RICARDO CEZAR VARNIER, portador do RG nº. 27.167.771-5, inscrito no CPF sob o nº. ***.***.***-**, OAB nº. 220.691;
II – NELSON LESSI JUNIOR, portador do RG nº. 30.615.176-5, inscrito no CPF sob o nº. ***.***.***-**;
III – MONICA MICHELA DE SOUZA SANTANA, portadora do RG nº 25.612.094-8, inscrita no CPF sob nº. ***.***.***-**.
Art. 3º. Serão selecionados candidatos para o provimento dos cargos vagos, cuja nomenclatura, número de vagas, carga horária e vencimentos constarão por inteiro teor do edital do Concurso Público Municipal nº. 01/2023, observadas as exigências e condições prescritas na legislação Federal e Municipal pertinentes.
Art. 4º. O Concurso Público nº 01/2023 reger-se-á pelas disposições específicas do edital, cabendo às comissões nomeadas nos artigos 1º e 2º desde Decreto, decidir sobre os casos omissos.
Art. 5º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário, especialmente o Decreto Municipal nº. 4.962, de 21 de setembro de 2023.
Prefeitura do Município de Tanabi.
Em 02 de outubro de 2023.
ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI
Prefeito do Município
Registrado e Publicado na
Secretaria, data supra.
Thales Facipieri Castro
Secretário Municipal da Administração.
Ricardo Cezar Varnier
Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
