IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 03 de outubro de 2023 | Edição nº 1540 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 8.882, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023
Institui a Comissão Técnica e Estratégica de acompanhamento das fases de Transição I e II da concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a fase final da Concorrência n.º 02/2023, que teve como vencedora a SABESP – Saneamento Básico do Estado de São Paulo S/A, as providências no âmbito do Município, bem como as providências e atos necessários à assunção definitiva dos serviços pela concessionária,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica constituída a Comissão Técnica Estratégica Mista para acompanhamento dos:
I – Períodos de Transição I e II da concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município;
II – Procedimentos de extinção do Departamento de Água e Esgoto do Município de Olímpia – Daemo, conforme disposto na Lei n.º 4.863, de 1.º de março de 2023.
Art. 2.º A Comissão será composta pelos seguintes servidores:
I – Mary Brito Silveira – Assessora Executiva do Gabinete do Prefeito que coordenará os trabalhos;
II – Raquel Cristiane Navarini – Secretária Municipal de Planejamento e Finanças;
III – Manuela Eliza Furlanetto – Assessora da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças;
IV – Tamires Aparecida Nicolussi – Diretora da Divisão de Planejamento Estratégico e Captação de Recursos – DPECR;
V – João Luiz Alves Ferreira – Secretário Municipal de Administração;
VI – Tatiana Maria Serafim – Presidente da Comissão Permanente de Licitação;
VII – Antonio Cataneo Neto – Procurador Jurídico do Município.
VIII – Túlio Antônio Pinheiro – Superintendente da Superintendência de Água e Esgoto da Estância Turística de Olímpia – DAEMO;
IX – Isabela Duran Oliveira Souza – Procuradora Jurídica da Superintendência de Água e Esgoto da Estância Turística de Olímpia – DAEMO.
Parágrafo único. As atividades dos membros da comissão de que trata este artigo serão exercidas sem remuneração adicional e sem prejuízo das atribuições próprias de seus respectivos cargos públicos.
Art. 3.º Os trabalhos da Comissão constituída por este Decreto terão a consultoria de que trata o Contrato n.º 316/2023 e deverão ser finalizados no prazo máximo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, se necessário.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre e publique.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 03 de outubro de 2023.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 03 de outubro de 2023.
CLÉBER LUÍS BRAGA
Supervisor de Expediente
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