IMPRENSA OFICIAL - TUPÃ
Publicado em 03 de outubro de 2023 | Edição nº 486A | Ano III
Entidade: Governo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO nº 10.151, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 25.925,05 PARA O RECEBIMENTO DE RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS AO INCENTIVO FINANCEIRO DE CUSTEIO, EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO PARA AÇÕES DE MULTIVACINAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAIO KANJI PARDO AOQUI, Prefeito da Estância Turística de Tupã, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, objetivando regulamentar a Lei local nº 5.175, desta data, com fundamento no artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,.
D E C R E T A :
Art. 1º Fica autorizada a abertura no Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal de Economia e Finanças de um crédito adicional especial de R$ 25.925,05 (vinte e cinco mil, novecentos e vinte e cinco reais e cinco centavos) destinado ao incentivo financeiro de custeio, excepcional e temporário, para ações de multivacinação no âmbito do Município de Tupã.
Parágrafo único. Com a inclusão e identificação de novas fichas de despesas na vigente Lei Orçamentária de 2023, o crédito supra será coberto com recursos advindos do Fundo Nacional de Saúde na forma prescrita na Portaria nº 844, de 14.07.2023, da Ministra de Estado da Saúde, na seguinte conformidade:
2 PODER EXECUTIVO
02.09 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.30 Material de Consumo.................................................. R$ 10.370,02
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ........R$ 15.555,03
TOTAL DO CREDITO ESPECIAL...............................R$ 25.925,05
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar onerarão dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas, oportunamente, se necessário.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ, 03 DE OUTUBRO DE 2023
CAIO KANJI PARDO AOQUI
Prefeito da Estância Turística de Tupã
Publicado e registrado no Departamento de Apoio Técnico e Operacional da Secretaria Municipal de Governo, na data supra, publicado no Diário Oficial do Município – DiOE e no lugar público de costume, por afixação.
DAVID ANTONIO DE CASTRO JÚNIOR
Assessoria Especial de Governança Participativa
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
