IMPRENSA OFICIAL - TUPÃ
Publicado em 03 de outubro de 2023 | Edição nº 486A | Ano III
Entidade: Governo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 10.150, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 1.200.000,00 PARA OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA, PARA O DESPORTO E LAZER, COM RECURSOS REPASSADOS PELO GOVERNO FEDERAL, DECORRENTES DE EMENDA PARLAMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAIO KANJI PARDO AOQUI, Prefeito da Estância Turística de Tupã, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, objetivando regulamentar a Lei local nº 5.174, desta data, com fundamento no artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover junto ao Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal de Economia e Finanças a abertura de crédito adicional especial de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) destinados à execução dos serviços de recapeamento asfáltico da extensão da Avenida Tamoios e de obras de reforma do Ginásio de Esportes Claudemiro Ferreira, no Distrito de Universo, neste Município.
Parágrafo único. O crédito supra será coberto com os recursos repassados pelo Governo Federal, em razão da Emenda Parlamentar 202340350003 – Deputado Luiz Carlos Motta, movimentado com a inclusão e identificação de nova ficha de despesa na Lei Orçamentária de 2023, na seguinte conformidade:
2 PODER EXECUTIVO
02.25 SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRÂNSITO
4.4.90.51 Obras e Instalações ............................R$ 900.000,00
4.4.90.51 Obras e Instalações.............................R$ 300.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL.......R$ 1.200.000,00
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA TUPÃ, 03 DE OUTUBRO DE 2023
CAIO KANJI PARDO AOQUI
Prefeito da Estância Turística de Tupã
Publicado e registrado no Departamento de Apoio Técnico e Operacional da Secretaria Municipal de Governo, na data supra, publicado no Diário Oficial do Município – DiOE e no lugar público de costume, por afixação.
DAVID ANTONIO DE CASTRO JÚNIOR
Assessoria Especial de Governança Participativa
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