IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 04 de outubro de 2023 | Edição nº 856 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.° 22.983 – DE 3 DE OUTUBRO DE 2023
"Abre crédito adicional Especial no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais)"
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo artigo 5.º da Lei Municipal n.º 8.658/23,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica aberto um crédito adicional especial no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinado a atender as seguintes verbas orçamentárias:
Órgão: Prefeitura Municipal de Araçatuba
Unidade Orçamentária:02.12.00–Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade Executora: 02.12.02 – Departamento de Obras e Infraestrutura
Funcional Programática:
Função: 15 – Urbanismo/Subfunção: 451- Infra Estrutura Urbana
Programa: 0019 – Administração de Obras e Serviços Públicos
Projeto/Ação: 1.009- Conservação e Recapeamento de Vias
Fonte de Recurso: 07 – Operações de Créditos
Categoria Econômica:
4- Despesas de Capital/ 4- Investimentos/90 Aplicações Direta/
51 – Obras e Instalações 2.900.000,00
Total da Unidade 2.900.000,00
Unidade Orçamentária: 02.13.00–Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação
Unidade Executora: 02.13.03 – Departamento de Infraestrutura Urbana
Funcional Programática:
Função: 15 – Urbanismo/Subfunção: 451- Infra Estrutura Urbana
Programa: 0022 – Urbanização
Projeto/Ação: 1.012- Galerias de Águas Pluviais
Fonte de Recurso: 07 – Operações de Créditos
Categoria Econômica:
4- Despesas de Capital/ 4- Investimentos/90 Aplicações Direta/
51 – Obras e Instalações 421.900,00
Projeto/Ação: 1.013- Guias Sarjetas, Calçamento e Rampas de Acessibilidade
Fonte de Recurso: 07 – Operações de Créditos
Categoria Econômica:
4- Despesas de Capital/ 4- Investimentos/90 Aplicações Direta/
51 – Obras e Instalações 153.100,00
Projeto/Ação: 1.014- Pavimentação
Fonte de Recurso: 07 – Operações de Créditos
Categoria Econômica:
4- Despesas de Capital/ 4- Investimentos/90 Aplicações Direta/
51 – Obras e Instalações 1.525.000,00
Total da Unidade 2.100.000,00
Total do crédito adicional 5.000.000,00
Art. 2.º As despesas decorrentes do presente crédito adicional especial correrão por conta de recursos de Operações de Crédito junto à Caixa Econômica Federal no âmbito da linha de financiamento FINISA.
Art. 3.º Fica a Secretaria Municipal da Fazenda autorizada a compatibilizar as peças orçamentárias conforme as alterações do presente Decreto, para atendimento ao Projeto AUDESP do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 3 de outubro de 2023, 114 anos da Fundação de Araçatuba e 101 anos de Sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR
Chefe do Gabinete do Prefeito
JOÃO VALERO SANTOS ESGALHA
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
VALDEMIR SARAIVA DA SILVA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
