IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS
Publicado em 04 de outubro de 2023 | Edição nº 1657 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº. 3.657/2.023.
DE 04 DE OUTUBRO DE 2.023. (LEI Nº. 2.411/2.023)
OBJETO: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
ROSENALDO RODRIGUES, Prefeito Municipal de Américo de Campos/SP, no uso suas atribuições legais atribuídas pelo Art.42, Inciso III, da LOM.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), destinados a:
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Orçamentária: | 44 – Departamento de Educação e Cultura |
| Unidade Executora: | 02 – Ensino Infantil – Pré-Escola |
| Função: | 12 – Educação |
| Subfunção: | 365 – Educação Infantil |
| Programa: | 0040 – Américo Mais Educação |
| Projeto: | 1.008 – Investimento na Pré-Escola |
| Classificação da Despesa: | 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.......R$ 100.000,00 |
| Código de Aplicação: | 800-012 – EP202323560001(AJ) |
| Fonte de Recurso: | 05 – Transferência e Convênios Federais Vinculados |
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Orçamentária: | 49 – Departamento de Água e Esgoto |
| Função: | 17 – Saneamento |
| Subfunção: | 512 – Saneamento Básico Urbano |
| Programa: | 0046 – Água Potável e Saneamento para Todos |
| Projeto: | 1.028 – Investimento em Saneamento Básico |
| Classificação da Despesa: | 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações........R$ 160.000,00 |
| Código de Aplicação: | 800-012 – EP202323560001(AJ) |
| Fonte de Recurso: | 05 – Transferência e Convênios Federais Vinculados |
Art. 2º - A cobertura do Crédito autorizado pelo Artigo anterior será efetuada mediante a utilização dos recursos previstos no Art. 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 3º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder as adequações necessárias nos anexos II e III da Lei nº. 2.233, de 09 de dezembro de 2.021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2.022 a 2.025, e anexos V e VI da Lei nº. 2.306, de 20 de julho de 2.022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.023.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigência na data de sua publicação.
Prefeitura de Américo de Campos/SP,
04 de outubro de 2.023.
ROSENALDO RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registrado no Livro de Atos Oficiais e publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, data supra.
LUÍS CARLOS SARAIVA
Diretor Estratégico
Departamento Municipal de Planejamento e Gestão Pública
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
