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IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS

Publicado em 05 de outubro de 2023 | Edição nº 1658 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

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LEI COMPLEMENTAR Nº. 2.413/2.023.

04 DE OUTUBRO DE 2.023.

OBJETO: “Altera a Lei Complementar nº. 2.396, de 23 de junho de 2.023, altera o Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo – Anexo I – 20 Horas Semanais da Lei Complementar nº. 1.260 de 07 de fevereiro de 2.001, cria cargo e altera referência e dá outras providências”.

ROSENALDO RODRIGUES, Prefeito Municipal de Américo de Campos, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes confere o Art. 42, Inciso III da LOM., faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga o seguinte Lei:

Art. 1º - Exclui a linha referente ao Cargo de Engenheiro Civil do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo – Anexo I – 40 Horas Semanais, que consta no Art. 1º. Da Lei Complementar nº. 2.396, de 23 de junho de 2.023.

Art. 2º - Fica incluído no Art. 1º. Da Lei Complementar nº. 2.396, de 23 de junho de 2.023, o seguinte quadro:

QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO

ANEXO I – 20 HORAS SEMANAIS

LEI COMPLEMENTAR Nº. 1.260 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2.001

Quantidade Anterior	Quantidade Atual	Denominação (cargo)	Referência	Carga Horária
01	02	Engenheiro Civil	24	20 horas

Art. 3º - Fica criado no “Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo” do “Anexo I – 20 Horas Semanais” da Lei Complementar nº. 1.260, de 07 de fevereiro de 2.001, o seguinte cargo:

QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO

ANEXO I – 20 HORAS SEMANAIS

LEI COMPLEMENTAR Nº. 1.260 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2.001

Quantidade	Denominação (cargo)	Referência	Carga Horária
01	Procurador Municipal	30	20 horas

Art. 4º - Fica alterada a referência do Cargo de Operador de Motoniveladora, conforme quadro abaixo:

QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO

ANEXO I – 40 HORAS SEMANAIS

LEI COMPLEMENTAR Nº. 1.260 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2.001

Quantidade	Denominação (cargo)	Referência Anterior	Referência Atual	Carga Horária
04	Operador de Motoniveladora	24	26	40 horas

Art. 5º - Fica alterada a redação dos “Requisitos” dos Cargos de “Atendente de Consultório Dentário” e “Orientado Social”, constante do Anexo – I da Lei Complementar nº. 2.396 de 23 de junho de 2.023, e ficará com a seguinte redação:

(...)

ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO

REQUISITOS: Ensino Fundamental e conhecimento de informática.

(...)

(...)

ORIENTADOR SOCIAL

REQUISITOS: Ensino Médio e Conhecimentos de Informática.

(...)

Art. 6º - Altera o quadro “Denominação Anterior - Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo – Anexo I – 40 Horas Semanais - Lei Complementar nº. 1.260 de 07 de fevereiro de 2.001”, que consta do Art. 3º. Da Lei Complementar nº. 2.396, de 23 de junho de 2.023, nas linhas do Cargo de “Servente – Nível I”, do Cargo de “Encarregado Biblioteca Escola Municipal” e acrescenta a linha do Cargo “Encarregado de Biblioteca” e o quadro “Denominação Atual – Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo – Anexo I – 40 Horas Semanais – Lei Complementar nº. 1.260 de 07 de fevereiro de 2.001”, na linha do Cargo “Servente”.

DENOMINAÇÃO ANTERIOR

QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO

ANEXO I – 40 HORAS SEMANAIS

LEI COMPLEMENTAR Nº. 1.260 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2.001

LEI COMPLEMENTAR Nº. 2.396 DE 23 DE JUNHO DE 2.023

QUANTIDADE	DENOMINAÇÃO (CARGO)	REFERÊNCIA
19	Servente – Nível I	17
21	Servente – Nível II	17
15	Servente – Nível III	17
02	Encarregado Biblioteca Escola Municipal	17
02	Encarregado de Biblioteca	17

DENOMINAÇÃO ATUAL

QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO

ANEXO I – 40 HORAS SEMANAIS

LEI COMPLEMENTAR Nº. 1.260 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2.001

LEI COMPLEMENTAR Nº. 2.396 DE 23 DE JUNHO DE 2.023

QUANTIDADE	DENOMINAÇÃO (CARGO)	REFERÊNCIA
55	Servente	17
04	Encarregado de Biblioteca	17

Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação.

Prefeitura de Américo de Campos/SP,

04 de outubro de 2.023.

ROSENALDO RODRIGUES

Prefeito Municipal

Registrado no Livro de Atos Oficiais e Publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, data supra.

LUÍS CARLOS SARAIVA

Diretor Estratégico

Departamento Municipal de Planejamento e Gestão Pública

ANEXO I

LEI COMPLEMENTAR Nº. 2.413/2.023.

04 DE OUTUBRO DE 2.023.

LEI COMPLEMENTAR Nº. 2.396/2.023

23 DE JUNHO DE 2.023.

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS:

PROCURADOR MUNICIPAL.

REQUISITOS: Graduação em Direito com Registro na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB e conhecimentos de informática.

Descrição de Atividades Típicas do Cargo:

· Representar o Município em juízo, ativa e passivamente, e promover sua defesa em todas e quaisquer ações;

· Promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e dos demais créditos do Município;

· Elaborar informações a serem prestadas pelas autoridades do Poder Executivo em mandados de segurança ou mandados de injunção;

· Emitir pareceres sobre matérias relacionadas com processos judiciais em que o Município tenha interesse;

· Apreciar os processos de licitação, as minutas de contratos, convênios, acordos e demais atos relativos a obrigações assumidas pelos órgãos da administração direta do Poder Executivo;

· Apreciar atos que impliquem na alienação do patrimônio imobiliário municipal, bem como autorização, permissão e concessão de uso;

· Subsidiar os demais Órgão, Departamentos e Setores Municipais, em assuntos jurídicos e desempenhar outras funções correlatas;

· Executar outras atividades correlatas ao cargo.

ROSENALDO RODRIGUES

Prefeito Municipal

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Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.