IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 06 de outubro de 2023 | Edição nº 1409 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 13.595, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), em dotações constantes do orçamento em vigor, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no orçamento do corrente exercício, conforme autoriza a Lei nº 7.658, de 26/09/2023, um crédito adicional especial às seguintes dotações orçamentárias:
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 02.11.01 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO
Ficha: 1153 - Funcional: 08.244.0081-2.490
3.3.90.48.00 - 02 – 500.0096 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA............................................................................................................................R$ 19.200,00
Ficha: 1154 - Funcional: 08.244.0081-2.490
3.3.90.48.00 - 01 – 510.0000 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA............................................................................................................................R$ 95.800,00
Total da Suplementação..................................................................................................R$ 115.000,00
Art. 2º - Constitui recurso ao crédito adicional especial autorizado no artigo 1º, a anulação de dotações orçamentárias, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, a saber:
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 02.11.01 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO
Ficha: 0685 - Funcional: 08.244.0081-2.490
3.3.90.39.00 - 01 – 510.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA......................................................................................................................R$ 95.800,00
Ficha: 1122 - Funcional: 08.244.0081-2.490
3.3.90.39.00 - 02 – 500.0096 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA......................................................................................................................R$ 19.200,00
Total da Anulação...........................................................................................................R$ 115.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 28 de setembro de 2023
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 28 de setembro de 2023.
Marco Antonio Legramandi
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
