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IMPRENSA OFICIAL - CAPELA DO ALTO

Publicado em 05 de outubro de 2023 | Edição nº 1139 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 426/2023

de 03 de outubro de 2023.

PÉRICLES GONÇALVES, Prefeito do Município de Capela do Alto, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o comunicado SDG Nº 33/2023 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;

Considerando que a partir de 1º de junho de 2023, inicia-se a remessa eletrônica obrigatória de dados dos instrumentos jurídicos celebrados com entidades do Terceiro Setor (Contratos de Gestão, Termos de Parceria, Convênios e Termos de Colaboração ou de Fomento e seus respectivos Termos Aditivos), assinados a partir desta data, independentemente do valor;

Considerando a exigência de nomeação de um responsável pelo envio da remessa das informações ao TCE/SP através da Fase V do AUDESP até 10 dias após a assinatura do ajuste;

RESOLVE:

1º - Designar o servidor Thiago de Moura, Coordenador de Planejamento, escriturário, portador do RG nº 54.645.552-9, CPF nº 476.727.868-65como responsável pelo envio das informações.

3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Capela do Alto, aos 03 de outubro de 2023.

PÉRICLES GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada neste Departamento de Recursos Humanos, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município e por afixação nesta Prefeitura Municipal, data supra.

ELIZETE CORRÊA CLETO

DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.