IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA
Publicado em 06 de outubro de 2023 | Edição nº 1981 | Ano VIII
Entidade: Procuradoria Geral do Município | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 289 de 06 DE OUTUBRO DE 2023.
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(Constitui Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências)
DANNA SANTOS DE OLIVEIRA CEZAR MORIAL PIGNATARI, Procuradora do Município – Corregedora Geral, no uso da competência que lhe confere o artigo 10, II, e 26, I da Lei Complementar nº 326, de 06 de janeiro de 2017, relata e ao final resolve,
Considerando o Memorando 1Doc 4.879/2023, oriundo da Secretaria Municipal da Educação, o qual solicita providencias sobre conduta inadequada da servidora C.A.S.S, lotada na Secretaria Municipal da Educação.
Considerando a necessidade de apuração dos fatos que podem, em tese, configurar falta funcional de natureza grave por parte da servidora envolvida, à medida que podem contrariar o que dispõe o artigo 158, I, III, V, VI, XVII e artigo 160, X, XIII, ambos da Lei Complementar Municipal 187 de 30 de agosto de 2011.
RESOLVE, por determinação do Procurador Geral do Município: Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR em face da servidora C.A.S.S.
Para tanto, DESIGNA como membros do Processo Administrativo Disciplinar os servidores CAROLINA VIANA NETO, RG 49.XXX.XXX.5 SSP/SP e VICTOR GAZETTI RODRIGUES, RG 43.XXX.XXX-6 SSP/SP, sob a presidência desta Procuradora do Município – Corregedora Geral, o qual deverá estar concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por idêntico período, se houver necessidade.
RESOLVE, ainda, nos termos do artigo 184, da Lei Complementar 187/2011, afastar a servidora preventivamente de suas funções, a partir da citação, pelo prazo de 30(trinta) dias, prorrogáveis por idêntico período.
Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Procuradoria Geral do Município, 06 de outubro de 2023.
DANNA SANTOS O. CEZAR MORIAL PIGNATARI
Procuradora do Município – Corregedora Geral
OAB/SP 202.950
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