IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 06 de outubro de 2023 | Edição nº 1543 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 8.886, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA, Prefeito da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando que a abertura de crédito suplementar, é necessária para reforço de elemento de despesa em atividade já existente;
Considerando a necessidade de dotação para utilização na ficha orçamentária outros serviços de terceiro pessoa jurídica;
Considerando que a cobertura do crédito suplementar se refere a anulação de dotação orçamentária já existente e provável excesso de arrecadação,
D E C R E T A:
Art. 1.º Nos termos da Lei Federal n.º 4.320/64 e artigo 7.º da Lei Municipal n.º 4.832/22, fica aberto, no Orçamento de 2023, do Município da Estância Turística de Olímpia, em favor da Secretaria a seguir, crédito suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para atender a devida ação, com a seguinte classificação:
02.03.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO | |
02.03.01 | DIVISÃO DE ASSUNTOS JURIDICOS | |
| DESPESAS CORRENTES | |
| DESPESAS DE CUSTEIO | |
04.211.0005.2.006 | MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE GOVERNO |
|
3.3.90.39.00-46 | OUTROS SERV TERC. PESSOA JURÍDICA |
|
| TESOURO | 50.000,00 |
| TOTAL | 50.000,00 |
Art. 2.º O valor do crédito constante do Artigo 1º será coberto com a anulação das seguintes dotações:
02.03.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO | |
02.03.01 | DIVISÃO DE ASSUNTOS JURIDICOS | |
| DESPESAS CORRENTES | |
| DESPESAS DE CUSTEIO | |
04.211.0005.2.002 | DESPESAS DE VIAGEM |
|
3.3.90.14.00-43 | DIÁRIAS – PESSOA CIVIL |
|
| TESOURO | 14.000,00 |
04.244.0005.2.006 | MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE GOVERNO |
|
3.3.90.36.00-45 | OUTROS SERV TERC PES FISICA |
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| TESOURO | 8.720,68 |
02.03.02 | CORPO DE BOMBEIROS | |
| DESPESAS CORRENTES | |
| DESPESAS DE CUSTEIO | |
06.182.0006.2.007 | MANUT. ATIV. DO CORPO DE BOMBEIROS |
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3.3.90.39.00-52 | OUTROS SERV TERC. PESSOA JURÍDICA |
|
| TESOURO | 7.279,32 |
| TOTAL | 30.000,00 |
Art. 3.º O restante do recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1º, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), decorrem de Provável Excesso de Arrecadação, conforme artigo 43, § 1° Inciso II e § 3°, ambos da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 4.º Ficam convalidadas as Peças de Planejamento - PPA 2022/2025 e LDO 2023, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos anteriores desta Lei.
Art. 5.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre e publique.
Prefeitura da Estância Turística de Olímpia, em 05 de outubro de 2023.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA
Prefeito Municipal
RAQUEL CRISTIANE NAVARINI
Secretária Municipal de Planejamento e Finanças
Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 05 de outubro de 2023.
CLÉBER LUIS BRAGA
Supervisor de Expediente
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
