IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Publicado em 05 de outubro de 2023 | Edição nº 1189 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 18.571, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispõe a constituição e nomeação da Comissão Permanente de Processo Administrativo - CPPA.
O Prefeito do Município de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
R E S O L V E:
Art. 1º Constituir a Comissão Permanente de Processo Administrativo- CPPA, para comandar os trabalhos, com mandato de dois anos, com atribuição de instruir processos que envolvam licitações e contratos firmados com o Município, nos termos da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei 14.133, de 1º de abril de 2021 e legislação federal e municipal correlatas, e cuja instauração seja procedida pela autoridade competente.
I - Nomear como titulares os servidores:
Letícia Martins Callegari - Presidente;
Bruna Braz Bocamino Tomé - Membro;
Julia Deleni de Salles - Membro;
Rita de Cássia Souza Paschoal - Membro;
Thales Vinicius Bállico de Souza - Membro
II - As reuniões da Comissão descrita no caput deverão ser realizadas fora do horário de expediente dos membros, com exceção das reuniões designadas para realização de oitivas necessárias para instrução dos procedimentos.
Art. 2º Fica a servidora Isabel Cristina Souza Coraçari designada a auxiliar nos trabalhos da Comissão pelo período de 2 (dois) meses.
Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 18.073, 08 de março de 2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
São José do Rio Pardo, 05 de outubro de 2023.
Marcio Callegari Zanetti
Prefeito
Publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município.
Paulo Eduardo Gonçalves Boldrin
Secretário Municipal de Gestão Pública
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