IMPRENSA OFICIAL - ZACARIAS
Publicado em 09 de outubro de 2023 | Edição nº 900 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 090 DE 06 DE OUTUBRO DE 2023. (ERRATA)
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE TITULARIDADE DO IMÓVEL SITUADO NA RUA CAPITÃO GONÇALVES, 1013, JD ALTO DA BOA VISTA, ZACARIAS-SP, CEP 15265-000, CADASTRO MUNICIPAL Nº 83400, DA QUADRA W - LOTE 01 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
HÉDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Zacarias, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO que a Lei Municipal de nº 489/2004 de 19 de novembro de 2004, a Lei Municipal nº 579/2006 de 25 de agosto de 2006 e a Lei Municipal nº 1.251/15 de 21 de maio de 2015, dispõem sobre a alteração de titularidade dos proprietários, possuidores, cessionários e herdeiros dos imóveis localizado nos Bairro Jardim Bela Vista e Alto da Boa Vista.
CONSIDERANDO que O IMÓVEL SITUADO RUA CAPITÃO GONÇALVES, 1013, JD ALTO DA BOA VISTA, ZACARIAS-SP, CEP 15265-000, CADASTRO MUNICIPAL Nº 83400, DA QUADRA W LOTE 01, teve sua titularidade administrativa alterada para o nome de EDERSON VIEIRA FAZAN, brasileiro, casado com Roselaine Alves Fazan, RG ***.052.083-* SSP/SP e CPF ***497938** pelo regime da comunhão parcial de bens, comerciante, portador do RG ***.158.091-* e CPF ***795138**, ambos residentes e domiciliados na Avenida Xavantes, 946, Centro, Zacarias-SP, CEP 15265-000, cuja transferência foi reconhecida administrativamente pela municipalidade com o cadastro do imóvel e lançamento de IPTU em nome do compromissário comprador.
CONSIDERANDO que o imóvel acima identificado foi objeto de Programa Habitacional e ainda se encontra registrado sob o domínio do Município de Zacarias - SP e que necessita seja transferido para o beneficiário.
decretO:
ARTIGO 1º - Fica declarada a titularidade do IMÓVEL SITUADO RUA CAPITÃO GONÇALVES, 1013, JD ALTO DA BOA VISTA, ZACARIAS-SP, CEP 15265-000, CADASTRO MUNICIPAL Nº 83400, DA QUADRA W LOTE 01, o nome de EDERSON VIEIRA FAZAN, brasileiro, casado com Roselaine Alves Fazan, RG ***.052.083-* SSP/SP e CPF ***497938**, pelo regime da comunhão parcial de bens, comerciante, portador do RG ***.158.091-* e CPF ***795138**, ambos residentes e domiciliados na Avenida Xavantes, 946, Centro, Zacarias-SP, CEP 15265-000.
Artigo 2º - Expeça-se o Termo e ou Atestado de Titularidade e Certidão Negativa de Débitos e guia de ITBI pelo valor venal, visto que houve transferência do imóvel por instrumento particular de permuta sem pagamentos de diferenças.
ARTIGO 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Zacarias, 06 de outubro de 2023.
HÉDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Zacarias, na data supra, por afixação em local de costume.
JACKELINE DA SILVA DE MENDONÇA BONFIM
Responsável pelo Expediente
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
