IMPRENSA OFICIAL - MONTEIRO LOBATO
Publicado em 06 de outubro de 2023 | Edição nº 534 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIRO LOBATO
EXTRATO DE LEIS MUNICIPAIS
LEI Nº 1.895, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 3.º E 4º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.578, DE 08 DE JULHO DE 2014, BEM COMO REVOGA PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2.º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. "
LEI Nº 1.896, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR O IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO MUNICIPAL N.º 2.274/23, PARA FIM ESPECÍFICO DE ABERTURA DE VIA PÚBLICA/ESTRADA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 1.897, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
“DESTINA PARA AFETAÇÃO DE USO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTEIRO LOBATO O BEM IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA.”
LEI Nº 1.898, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
“DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO PARA A REALIZAÇÃO DA COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, POR MEIO DE EXECUÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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LEI Nº 1.899, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTEIRO LOBATO – SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EDMAR JOSÉ DE ARAÚJO – Prefeito Municipal
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