IMPRENSA OFICIAL - URUPÊS
Publicado em 06 de outubro de 2023 | Edição nº 498 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 2.725 - De 05 de Outubro de 2023.
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional nº 127/2022.
ALCEMIR CÁSSIO GRÉGGIO, Prefeito do Município de Urupês, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e com base no art.70, n. III, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para a “Irmandade de Misericórdia de Urupês”, entidade de caráter filantrópico, mantenedora do “Hospital São Lourenço, tendo em vista o Termo de Convênio nº 02/2023, datado de 03/01/2023, mantido pelo Município com a referida entidade para, de forma complementar à ação da Prefeitura Municipal, prestar serviços e ações de saúde mencionados nessa avença, a importância de até R$.72.035,28 (Setenta e dois mil e trinta e cinco Reais e vinte e oito centavos), de valores recebidos da União, através do Fundo Municipal de Saúde, quantia essa destinada ao cumprimento da assistência financeira complementar segundo o Referendo na Medida Cautelar na ADI 7222 e a Portaria GM/MS 1.135 de 16 de agosto de 2023.
Parágrafo único. O Convênio a que se refere este artigo, será objeto de termo aditivo para o pagamento da complementação do salário dos empregados da entidade abrangidos pela referida Emenda Constitucional, a qual deverá prestar contas da quantia recebida na forma e prazos previstos pelo Termo de Convênio nº 02/2023, datado de 03/01/2023.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Urupês, em 05 de outubro de 2023.
ALCEMIR CÁSSIO GRÉGGIO
Prefeito Municipal
Publicada nesta Secretaria na data supra.
Mirian Luciani Fazoli Garcia Zucchini
Secretária Administrativa
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