IMPRENSA OFICIAL - CAIABU

Publicado em 06 de outubro de 2023 | Edição nº 749 | Ano VI

DECRETO Nº 044/2023, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023

“Dispõe sobre afastamento de Conselheiro Tutelar e dá outras providências”

SUELEN NARA MATOS MATIVE, Prefeita do Município de Caiabu, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei:

CONSIDERANDO: a decisão liminar proferida pelo juízo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo comarca de Regente Feijó-SP:

CONSIDERANDO: o decreto 001/2020 de 10 de janeiro de 2020 que dispõe sobre a nomeação de Conselheiro Tutelar.

DECRETA:

Art. 1º Fica afastado das funções de Conselheiro Tutelar a conselheira A.P.

Art. 2º Fica suspensa a eventual posse/exercício a iniciar em janeiro de 2024.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Caiabu, 05 de outubro de 2023.

SUELEN NARA MATOS MATIVE

Prefeita Municipal

Registrado nesta Secretaria no livro competente, publicado por Edital no lugar público de costume, na data supra.

CLEONICE ALVES SILVA BORGES SANTOS

Diretora de Administração

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