IMPRENSA OFICIAL - CASTILHO
Publicado em 09 de outubro de 2023 | Edição nº 1164 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 7.243, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023.
“Dispõe sobre a realização de Processo de Credenciamento de substituições eventuais e dá outras providências”
PAULO DUARTE BOAVENTURA, Prefeito do Município de Castilho, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
Considerando o quanto disposto no Ofício nº 655/2023/grs da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, protocolado sob o nº 2484/2023, que solicita a realização de novo Processo de Credenciamento para professores para a rede municipal de ensino, tendo em vista que o Processo de Credenciamento nº 01/2021 vencerá em 11/01/2024.
Considerando o que preceitua a Lei Municipal nº 2.301 de 11 de junho de 2013;
DECRETA
Art. 1º. Fica autorizado a realização de Processo de Credenciamento, para substituições eventuais a fim de exercerem docência a portadores de habilitação ou que apresentem qualificação para ministrar aulas das disciplinas que compõem as matrizes curriculares das escolas da rede municipal de ensino.
- Professor de Educação Básica I
- Professor de Educação Infantil
- Professor de Creche
- Professor de Educação de Jovens e Adultos
- Professor de Educação Especial
- Professor de Educação Básica II (das disciplinas de Inglês, Língua Portuguesa, Matemática, Ciências, Geografia, História, Educação Física e Arte).
Art. 2º. Fica a Secretaria de Educação, Cultura e Desporto, através de Comissão, encarregada de realizar todos os atos legais e necessários desde os editais até a classificação final do Processo de Credenciamento.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Castilho/SP, 09 de outubro de 2023.
PAULO DUARTE BOAVENTURA
Prefeito Municipal
Publicado e registrado nesta Secretaria, na data supra.
EUNICE PEREIRA
Secretária de Administração
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