IMPRENSA OFICIAL - CASTILHO
Publicado em 09 de outubro de 2023 | Edição nº 1164 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 7.244, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023.
“Altera o Decreto n° 7.095 de 13 de março de 2023 e dá outras providências.”
PAULO DUARTE BOAVENTURA, Prefeito do Município de Castilho-SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 3.254, de 01 de março de 2023, que autoriza o Poder Executivo a efetuar doação de recursos financeiros, e dá outras providências;
CONSIDERANDO que o artigo 2º da referida lei determina os critérios de escolha dos beneficiários, e a necessidade de alterá-lo visando dar maior amplitude aos potenciais beneficiários, proprietários ou possuidores de pequenas propriedades rurais e nos projetos de assentamentos rurais do município, a fim de melhorar o abastecimento de água para consumo das famílias, de suas criações e plantações.
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o artigo 2º do Decreto n° 7.095 de 13 de março de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Os beneficiários serão os produtores familiares residentes na zona rural, e que não possuam poços tubulares abertos em suas propriedades.
§ 1º Os interessados em participar do programa deverão apresentar, para fins de cadastro, os seguintes documentos:
I – Cédula de Identidade - RG;
II – Cadastro de Pessoa Física - CPF do Ministério da Fazenda;
III – Nota Fiscal de Produtor Rural;
IV – Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), ou Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo (CADESP).
§ 2º Os produtores rurais atendidos pela Prefeitura de Castilho-SP com entrega de água potável, por caminhão pipa, terão prioridade para participar do Programa.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Castilho-SP, 09 de outubro de 2023.
PAULO DUARTE BOAVENTURA
Prefeito do Município de Castilho-SP
Publicado e registrado nesta Secretaria, na data supra.
EUNICE PEREIRA
Secretária de Administração
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