IMPRENSA OFICIAL - DIRCE REIS
Publicado em 09 de outubro de 2023 | Edição nº 827 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 213, DE 09 DE OUTUBRO DE 2.023.
(Designa função a servidor e dá outras providências).
ROBERTO CARLOS VISONÁ, Prefeito Municipal de Dirce Reis, SP, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de um responsável clínico pela UBS “Vereador Ari Ferreira da Silva”, para coordenação geral dos trabalhos afetos às políticas públicas da área da saúde desenvolvidas atualmente pela municipalidade bem como para o controle interno das atividades médicas,
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação,
CONSIDERANDO que o funcionário Michell Gambero Lansoni, possui experiência comprovada na área,
CONSIDERANDO que não existe o cargo de Diretor Clínico no Quadro de Pessoal desta municipalidade, e não se justifica a sua criação pelos princípios da economicidade e da eficiência administrativa,
CONSIDERANDO que o princípio da economicidade busca a obtenção do resultado esperado com o menor custo possível, mantendo a qualidade e buscando a celeridade na prestação do serviço ou no trato com os bens públicos,
CONSIDERANDO que a competência para a organização administrativa é de cada entidade estatal, conforme seu interesse e conveniência, sempre respeitando o interesse público, com fulcro na autonomia político-administrativa conferida aos entes políticos da federação brasileira, consoante às disposições do art. 18 da vigente Constituição da República,
R E S O L V E:
Art. 1º. DESIGNAR o servidor DR. MICHELL LANSONI GAMBERO, portador da cédula de identidade nº ***.190.928-* SSP/SP, inscrito no CPF nº ***814328**, inscrito no CRM nº 227178, para exercer a função de Diretor Clínico da UBS “Vereador Ari Ferreira da Silva”, com gratificação de função de 20% sobre o vencimento do cargo de Médico, nos termos do art. 63, da Lei Complementar nº 98, de 12 de abril de 2010.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2.023.
Dê ciência, registre-se, publique-se, cumpra-se.
Paço Municipal “Prefeito Manoel de Souza”, 09 de outubro de 2.023.
ROBERTO CARLOS VISONÁ
Prefeito do Município
Registrada e Publicada, conforme legislação pertinente, na data supra:
Christian Rodrigo Alves
Secretário Mun. de Administração e Planejamento
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
