IMPRENSA OFICIAL - MIRASSOL
Publicado em 09 de outubro de 2023 | Edição nº 1320A | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 6.243
Nomeia em caráter permanente a Comissão Permanente de Licitação, os agentes públicos para o exercício das atribuições de agente de contratação, pregoeiro e membros de equipe de apoio para os fins do disposto no art. 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto Municipal nº 6.151, de 06 de março de 2022 e Lei Federal nº 8.666/93.
EDSON ANTONIO ERMENEGILDO, Prefeito Municipal de Mirassol, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Art.1º - Ficam designados em caráter permanente para desempenharem a função de agente de contratação para fins do disposto no artigo 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e Decreto Municipal nº 6.151, de 06 de março de 2022, os agentes públicos municipais lotados na Divisão de Compras e Licitação: José Renato dos Santos Filho, Marcus Vinícius Viola Vettoretti e Bárbara Fernanda Queiroz Fonseca.
Parágrafo Único - Em licitação na modalidade pregão, o agente de contratação responsável pela condução do processo será designado pregoeiro.
Art.2º - Ficam designados em caráter permanente os agentes públicos municipais designados como membros da equipe de apoio do Pregoeiro e do Agente de Contratação, os servidores públicos municipais: Andréa Oliveira de Almeida, Anderson Fernandes de Oliveira, Rafael Ruan Caetano, Juliana Gorzoni Doro Demore, Nelly de Almeida Negreli, Larissa Dias, Dayse Graziella Bergamin do Amaral, Luciano Rodrigo Trabuco, Maria do Carmo Souza, Robson Luiz Rodrigues, Giulia Christina Dommarco Simões, Lara Patrícia Martins, Hudyson Vinicius Rodrigues, Andreia de Seles Montellato, Amanda do Nascimento, Sirlene Pedroso dos Santos, Cláudia Maria Pereira Cavalcanti, Bruno Marques da Silva, Luciana Aparecida Cavalari Creado e Dhandara Barca Queiroz Teixeira.
Art.3º - Os agentes públicos serão designados pela ordem de abertura da licitação mediante controle da Divisão de Compras e Licitação.
Art.4º - Ficam designados em caráter permanente os agentes públicos municipais para desempenharem as funções de membro da Comissão Permanente de Licitação em licitações deflagradas sob a égide da Lei Federal nº 8.666/93 até o fim de sua vigência, os servidores públicos municipais José Renato dos Santos Filho, Marcus Vinícius Viola Vettoretti e Andrea Almeida Vettoretti, sob a presidência do primeiro e membros suplentes respectivamente Marcus Vinicius Viola Vettoretti, Rafael Ruan Caetano e Amanda do Nascimento.
Art.5º - Os agentes públicos membros da comissão permanente de licitação, pregoeiro e equipe de apoio designados para conduzir o processo licitatório farão jus à gratificação de que trata a Lei Municipal nº 3.277, de 18 de dezembro de 2009 e alterações posteriores.
Art.6º - Este Decreto será aplicado, no que couber, aos processos licitatórios realizados com base na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art.7º - Revogam-se em seu inteiro teor os Decretos Municipais nº 6.156, de 22 de março de 2023 e 6.164, de 31 de março de 2023.
Art.8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mirassol, 06 de outubro de 2023.
Edson Antonio Ermenegildo
Prefeito Municipal
Afixado no Quadro de Avisos desta Prefeitura Municipal,
na data supra
Márcio Gomes Okuda
Chefe da Secretaria de Comunicação Administrativa
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
