IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 10 de outubro de 2023 | Edição nº 1411 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 7.677, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.884.784,52, destinado à adequação nas dotações da Secretaria de Infraestrutura, Obras, Planejamento Urbano e Habitação.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.884.784,52 (cinco milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil, setecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), destinado à adequação nas dotações da Secretaria de Infraestrutura, Obras, Planejamento Urbano e Habitação, atendendo ao previsto nos artigos 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.
Art. 2º - O crédito adicional suplementar que ora se autoriza, ocorrerá na seguinte conformidade:
02.04.00 - SEC. DE INFRAESTRUTURA, OBRAS, PLANEJ. URBANO E HABITAÇÃO
02.04.06 - DIVISÃO DE VIAS PÚBLICAS
15.451.0108-2.096 - MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
0447-3.3.90.30.00-01-110.0000 - MATERIAL DE CONSUMO...............................R$ 300.000,00
15.451.0108-2.973 – RECUPERAÇÃO DE VIAS
1053-3.3.90.39.00-01-110.0000 - OUTROS SERV. DE TERC. – P. JURÍDICA......R$ 3.000.000,00
02.04.07 - DIVISÃO DA LIMPEZA PÚBLICA
15.452.0109-2.003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
0464–3.3.90.39.00–01–110.0000 - OUTROS SERV. DE TERC. – P. JURÍDICA....R$ 2.584.784,52
TOTAL........................................................................................................................R$ 5.884.784,52
Art. 3º – Constituem recursos ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo 2º:
I - o superávit financeiro, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, no valor de R$ 1.630.000,00 (um milhão, seiscentos e trinta mil reais);
II - a anulação parcial, de acordo como artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, das seguintes dotações orçamentárias:
02.04.00 - SEC. DE INFRAESTRUTURA, OBRAS, PLANEJ. URBANO E HABITAÇÃO
02.04.01 - MAN. SEC. DE INFRAESTRUTURA, OBRAS, PLANEJ. URBANO E HABITAÇÃO
15.451.0058-1.517 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
0405-4.4.90.52.00-01-110.0000 - EQUIPAM. E MAT. PERMANENTE...................R$ 600,00
15.451.0058-2.095 – MAN. SEC. DE INFRAESTRUTURA, OBRAS, PLAN. URB. E HABITAÇÃO
0410-3.1.90.11.00-01-110.0000 - VENC. E VANT. FIXAS – PESSOAL CIVIL......R$ 152.720,00
0411-3.1.90.13.00-01-110.0000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS...............................R$ 27.600,00
0412-3.1.90.16.00-01-110.0000 - OUTRAS DESP. VARIÁVEIS – P. CIVIL...........R$ 5.520,00
0413-3.3.90.14.00-01-110.0000 - DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL...............................R$ 250,00
0414-3.3.90.30.00-01-110.0000 - MATERIAL DE CONSUMO................................R$ 1.755,00
0415-3.3.90.33.00-01-110.0000 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO............................................................................................................R$ 150,00
0416-3.3.90.35.00-01-110.0000 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA.........................R$ 600,00
0417-3.3.90.36.00-01-110.0000 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS – P. FÍSICA.R$ 710,00
0418-3.3.90.39.00-01-110.0000 - OUTROS SERV. DE TERC. – P. JURÍDICA......R$ 4.664,30
0419-3.3.90.40.00-01-110.0000 – SERV. DE TEC. DA INF. E COMUNICAÇÃO -PJ..................................................................................................................................R$ 35.252,50
15.452.0058-2.098 – MAN. DE LOGRADOUROS E PRÓPRIOS PÚBLICOS LIGADOS
0421-3.3.90.30.00-01-110.0000 - MATERIAL DE CONSUMO...............................R$ 1.509,00
0422-3.3.90.39.00-01-110.0000 - OUTROS SERV. DE TERC. – P. JURÍDICA......R$ 17.500,00
0423-3.3.90.40.00-01-110.0000 – SERV. DE TEC. DA INF. E COMUNICAÇÃO -PJ..................................................................................................................................R$ 19.475,00
02.04.04 - CEMITÉRIOS
15.452.0060-1.517 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
0424-4.4.90.52.00-01-110.0000 - EQUIPAM. E MAT. PERMANENTE..................R$ 225,00
15.452.0060-2.097 - MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIOS
0425-3.1.90.11.00-01-110.0000 - VENC. E VANT. FIXAS – PESSOAL CIVIL.....R$ 42.515,00
0426-3.1.90.13.00-01-110.0000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS..............................R$ 41.263,00
0427-3.1.90.16.00-01-110.0000 - OUTRAS DESP. VARIÁVEIS – P. CIVIL..........R$ 6.000,00
0428-3.3.90.30.00-01-110.0000 - MATERIAL DE CONSUMO...............................R$ 22.800,00
0429-3.3.90.36.00-01-110.0000 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS – P. FÍSICA.R$ 1.600,00
0430-3.3.90.39.00-01-110.0000 - OUTROS SERV. DE TERC. – P. JURÍDICA......R$ 37.183,11
0431-3.3.90.40.00-01-110.0000 - SERV DE TEC. DA INF. E COMUNICAÇÃO -PJ..................................................................................................................................R$ 393,75
02.04.06 – DIVISÃO DE VIAS PÚBLICAS
15.451.0057-1.723 - MÁQUINAS PARA MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
0439-4.4.90.52.00-01-110.0000 - EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE......R$ 2.342,50
15.451.0108-1.517 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
0434-4.4.90.52.00-01-110.0000 - EQUIPAM. E MAT. PERMANENTE..................R$ 1.375,00
15.451.0108-1.518 - OBRAS DIVERSAS EM VIAS PÚBLICAS E LOGRADOUROS
0435-4.4.90.51.00-01-110.0000 - OBRAS E INSTALAÇÕES..................................R$ 50.000,00
15.451.0108-2.096 - MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
0443-3.1.90.11.00-01-110.0000 - VENC. E VANT. FIXAS – PESSOAL CIVIL.....R$ 191.760,00
0444-3.1.90.13.00-01-110.0000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS..............................R$ 28.497,00
0446-3.3.90.14.00-01-110.0000 - DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL..............................R$ 200,00
0448-3.3.90.33.00-01-110.0000 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO............................................................................................................R$ 50,00
0449-3.3.90.35.00-01-110.0000 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA.........................R$ 50,00
0450-3.3.90.36.00-01-110.0000 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS – P. FÍSICA.R$ 660,00
0451-3.3.90.37.00-01-110.0000 - LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA.........................R$ 100,00
0452-3.3.90.39.00-01-110.0000 - OUTROS SERV. DE TERC. – P. JURÍDICA......R$ 400.000,00
0453-3.3.90.40.00-01-110.0000 – SERV. DE TEC. DA INF. E COMUNICAÇÃO -PJ..................................................................................................................................R$ 1.220,18
02.04.07 – DIVISÃO DA LIMPEZA PÚBLICA
15.452.0109-1.517 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
0455-4.4.90.52.00-01-110.0000 - EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE......R$ 1.267,50
15.452.0109-2.003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
0456-3.1.90.11.00-01-110.0000 - VENC. E VANT. FIXAS – PESSOAL CIVIL.....R$ 100.000,00
0458-3.1.90.16.00-01-110.0000 - OUTRAS DESP. VARIÁVEIS – P. CIVIL..........R$ 8.500,00
0459-3.3.90.14.00-01-110.0000 - DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL..............................R$ 25,00
0460-3.3.90.30.00-01-110.0000 - MATERIAL DE CONSUMO...............................R$ 21.500,00
0461-3.3.90.32.00-01-110.0000 – MAT. BEM OU SERV. PARA DIST. GRATUITA.................................................................................................................R$ 1.850,00
0462-3.3.90.33.00-01-110.0000 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO............................................................................................................R$ 20,00
02.04.08 – DIRETORIA DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL
16.482.0057-2.461 – MAN. DE CONV. HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL
0476-3.3.90.30.00-01-110.0000 - MATERIAL DE CONSUMO...............................R$ 500,00
0477-3.3.90.36.00-01-110.0000 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS – P. FÍSICA.R$ 500,00
0478-3.3.90.39.00-01-110.0000 - OUTROS SERV. DE TERC. – P. JURÍDICA......R$ 5.000,00
16.482.0057-2.462 - MANUTENÇÃO DE PROJETOS HABITACIONAIS
0479-3.3.90.30.00-01-110.0000 - MATERIAL DE CONSUMO...............................R$ 10.000,00
0480-3.3.90.39.00-01-110.0000 - OUTROS SERV. DE TERC. – P. JURÍDICA......R$ 15.000,00
02.06.00 – ENCARGOS DO MUNICÍPIO
02.06.01 – ENCARGOS DO MUNICÍPIO
04.122.0007-2.003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
0534-3.3.90.39.00-01-110.0000 - OUTROS SERV. DE TERC. – P. JURÍDICA......R$ 600.000,00
02.18.00 – SECRETARIA DE SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL
02.18.01 – SECRETARIA DE SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL
06.122.0030-1.517 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
0907-4.4.90.52.00-01-110.0000 - EQUIPAM. E MAT. PERMANENTE..................R$ 17.500,00
06.122.0030-2.003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
0908-3.1.90.11.00-01-110.0000 - VENC. E VANT. FIXAS – PESSOAL CIVIL.....R$ 13.300,00
0909-3.1.90.13.00-01-110.0000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS..............................R$ 6.150,00
0910-3.3.90.14.00-01-110.0000 - DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL..............................R$ 100,00
0911-3.3.90.30.00-01-110.0000 - MATERIAL DE CONSUMO...............................R$ 3.750,00
0912-3.3.90.33.00-01-110.0000 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO............................................................................................................R$ 100,00
0913-3.3.90.36.00-01-110.0000 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS – P. FÍSICA.R$ 650,00
0914-3.3.90.39.00-01-110.0000 - OUTROS SERV. DE TERC. – P. JURÍDICA......R$ 61.650,00
0915-3.3.90.40.00-01-110.0000 – SERV. DE TEC. DA INF. E COMUNIC. - PJ.....R$ 1.671.000,00
02.18.02 – MANUTENÇÃO DA DEFESA CIVIL MUNICIPAL
06.182.0030-1.517 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
0917-4.4.90.52.00-01-110.0000 - EQUIPAM. E MATERIAL PERMANENTE.......R$ 10.000,00
06.182.0030-2.387 - MANUTENÇÃO DA DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO
0918-3.1.90.11.00-01-110.0000 - VENC. E VANT. FIXAS – PESSOAL CIVIL.....R$ 7.189,20
0919-3.1.90.13.00-01-110.0000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS..............................R$ 3.145,59
0920-3.3.90.14.00-01-110.0000 - DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL..............................R$ 50,00
0921-3.3.90.30.00-01-110.0000 - MATERIAL DE CONSUMO...............................R$ 500,00
0922-3.3.90.33.00-01-110.0000 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO............................................................................................................R$ 50,00
0923-3.3.90.36.00-01-110.0000 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS – P. FÍSICA.R$ 25,00
0924-3.3.90.39.00-01-110.0000 - OUTROS SERV. DE TERC. – P. JURÍDICA......R$ 1.680,00
02.18.03 – MANUTENÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL
06.181.0030-1.517 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
0926-4.4.90.52.00-01-110.0000 - EQUIPAM. E MATERIAL PERMANENTE.......R$ 197.766,89
06.181.0030-2.059 – MANUTENÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL
0927-3.1.90.11.00-01-110.0000 - VENC. E VANT. FIXAS – PESSOAL CIVIL.....R$ 200.000,00
0928-3.1.90.13.00-01-110.0000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS..............................R$ 45.000,00
0929-3.1.90.16.00-01-110.0000 - OUTRAS DESP. VARIÁVEIS – PES. CIVIL.....R$ 100.000,00
0930-3.3.90.14.00-01-110.0000 - DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL..............................R$ 100,00
0931-3.3.90.30.00-01-110.0000 - MATERIAL DE CONSUMO...............................R$ 20.000,00
0932-3.3.90.33.00-01-110.0000 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO...........................................................................................................R$ 100,00
0933-3.3.90.36.00-01-110.0000 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS – P. FÍSICA.R$ 25,00
0934-3.3.90.39.00-01-110.0000 - OUTROS SERV. DE TERC. – P. JURÍDICA......R$ 34.250,00
TOTAL........................................................................................................................R$ 4.254.784,52
Art. 4º – Esta Lei autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber, as Leis nºs: 7.263, de 27/06/22 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e 7.117, de 06/12/21 (Plano Plurianual - PPA) e suas alterações.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 06 de outubro de 2023
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 06 de outubro de 2023.
Marco Antonio Legramandi
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
