IMPRENSA OFICIAL - ITUVERAVA
Publicado em 09 de outubro de 2023 | Edição nº 618B | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 6.074 DE 09 DE OUTUBRO DE 2023.
LUIZ ANTONIO DE ARAÚJO, Prefeito de Ituverava, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
CONSIDERANDO, os termos do artigo 5°, da Lei Federal n° 8.666/93, que nos pagamentos de suas obrigações, deve obediência à ordem cronológica das datas de suas exigibilidades;
CONSIDERANDO, que essa ordem só pode ser alterada quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada;
CONSIDERANDO, que o Município já iniciou o processo de análise, revisão e redução de despesas, visando o aperfeiçoamento da gestão pública para restabelecer a normalidade nos pagamentos e atender de forma eficiente a comunidade,
DECRETA
Artigo 1º- Fica a Tesouraria desta Municipalidade autorizada a pagar, fora da ordem cronológica de vencimento da(s) fatura(s), conforme admite o artigo 5° da Lei Federal nº 8666/93, o(s) seguinte(s) empenho(s) devidamente justificado(s):
Liquidação | Empresa | Empenho | Valor |
12703 | Rodrigo Evangelista Leite | 11622 | 4.420,82 |
14721 | Rodrigo Evangelista Leite | 13269 | 4.420,82 |
Justificativa: Os empenhos acima solicitados referem-se ao pagamento dos serviços prestados pelo Home Care da empresa Rodrigo Evangelista Leite, em atendimento a uma ação judicial da paciente Antônia Pascoalina dos Santos Rezende que requer cuidados de enfermagem a nível técnico, não podendo ficar sem esse atendimento devido a necessidade de sua patologia e por conter um processo judicial sentenciado, o não pagamento desses 2 meses em atraso, acarretará interrupção do atendimento da empresa ganhadora do serviço, implicando em desatendimento a paciente e a decisão judicial. | |||
Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ituverava, 09 de outubro de 2.023.
LUIZ ANTONIO DE ARAÚJO
Prefeito de Ituverava
Publicado e registrado na Secretaria Executiva da Prefeitura Municipal de Ituverava, em 09 de outubro de 2.023.
LEONARDO HIDEHARU TSURUTA
Secretário Municipal Executivo
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