IMPRENSA OFICIAL - BARRA BONITA
Publicado em 10 de outubro de 2023 | Edição nº 574 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 6.400, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023.
Nomeia Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Complementar nº 195/2022 – Paulo Gustavo e dá outras providências.
JOSÉ LUIS RICI, Prefeito da Estância Turística de Barra Bonita, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da Covid-19,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica nomeada a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Complementar nº 195/2022 - Paulo Gustavo, formada pelos seguintes membros:
1. Raphael Ravassolli
2. Paulo Sérgio Salvi
3. Maycon Salve Angelino
4. Vanda Regina Baldo
§ 1º A Comissão será responsável por fiscalizar e avaliar os projetos culturais beneficiados com os recursos financeiros provenientes da Lei Complementar nº 195/2022 - Paulo Gustavo, visando assegurar o cumprimento de seus objetivos e a correta aplicação de seus dispositivos.
§ 2º A função dos membros da Comissão ora nomeada será considerada de relevante serviço ao Município e não será remunerada a qualquer título.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura da Estância Turística de Barra Bonita, 9 de outubro de 2023.
O Prefeito,
JOSÉ LUIS RICI
Publicado no átrio desta Prefeitura, nesta data.
ANTONIO SERGIO PERASSOLI FILHO
Secretário Municipal de Governo
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