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IMPRENSA OFICIAL - BARRA BONITA

Publicado em 17 de janeiro de 2024 | Edição nº 637 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº. 9.886, DE 16 DE JANEIRO DE 2024.

Designa servidorapara exercer a função gratificada que especifica, e dá outras providências.

JOSÉ LUIS RICI, Prefeito da Estância Turística de Barra Bonita, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e nos termos da Lei Complementar nº 165, de 30 de novembro de 2020 e Lei Complementar nº 193, de 14 de dezembro de 2023,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica aservidora DANIELA CRISTINA DE SOUZA OTTOBONI, portadorado RG/SP. 42.044.406-3, ocupante do emprego público efetivo de Especialista em Saúde I, designada para, a partir da presente data, exercer a função gratificada de Encarregado de Distribuição de Merenda Escolar.

Art. 2º Fica concedida à servidoradesignada no artigo anterior, uma gratificação correspondente a 38% (trinta e oito por cento), calculada sobre o seu salário base, nos termos da Lei Complementar nº. 165, de 30 de novembro de 2020.

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Portaria correrão por conta das dotações consignadas no orçamento/programa vigente, podendo ser suplementadas em ocasião oportuna e se necessário.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura da Estância Turística de Barra Bonita, 16 de janeiro de 2024.

O Prefeito,

JOSÉ LUIS RICI

Publicada no átrio desta Prefeitura, nesta data.

ANTONIO SERGIO PERASSOLI FILHO

Secretário Municipal de Governo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.