IMPRENSA OFICIAL - SALTO DE PIRAPORA
Publicado em 16 de janeiro de 2024 | Edição nº 567 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 12.848 /2024
De 15 de janeiro de 2024
“Aplica a pena de Advertência ao servidor ADINÃ DE OLIVEIRA ANDRADE lotado no cargo de Encarregado de Conservação de Estradas e Vias, em decisão prolatada no Processo Administrativo Disciplinar nº 3010/2023 instaurado pela Portaria n.º 12.800/2023, em 21 de novembro de 2023 e dá outras providências.”
MATHEUS MARUM DE CAMPOS, Prefeito Municipal de Salto de Pirapora, no exercício de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO as disposições previstas na Lei Complementar Municipal n.º 020/1994 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Salto de Pirapora, de 10 de novembro de 1994;
CONSIDERANDO o relatório da Comissão Processante de 12 de janeiro de 2024 no Processo Administrativo Disciplinar 3010/2023;
RESOLVE:
Art. 1º Aplico a pena de ADVERTÊNCIA ao servidor público municipal ADINÃ DE OLIVIERA ANDRADE, lotado no cargo de Encarregado de Conservação de Estradas e Vias, por decisão prolatada nos autos do Processo Administrativo Disciplinar 3010/2023, instaurado pela Portaria n.º 12.800/2023, de 21 de novembro de 2023, com fundamento no artigo 142, I da Lei Complementar 20/1994, pela violação das obrigações previstas no artigo 138, “caput” e I, e o dever citado no artigo 137, parágrafo único, V da mesma lei estatutária dos servidores do Município de Salto de Pirapora.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Salto de Pirapora, 15 de janeiro de 2024
MATHEUS MARUM DE CAMPOS
Prefeito Municipal
Publicada em lugar de costume na mesma data.
ANA PAULA DE ALMEIDA DELLICOLLI
Secretária Geral de Gabinete - Substituta
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
