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IMPRENSA OFICIAL - PARAÍSO

Publicado em 18 de janeiro de 2024 | Edição nº 1552 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 003/24 DE 10 DE JANEIRO DE 2.024

“Dispõe sobre nomeação do Novo Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Paraíso.”

WALDOMIRO ANTONIO SGOBI, Prefeito do Município de Paraíso, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 9º - Capítulo III da Lei nº 1.407/23, de 06/03/23;

CONSIDERANDO o que dispõe a Resolução nº 02/2023, de 09.03.2023, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Paraíso, DECRETA:

Art. 1º. Ficam nomeados, a partir desta data, para constituírem o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e Adolescente do Município de Paraíso, os seguintes membros:

I- Beatriz Aparecida Alcantara;

II- Denize Paulino;

III- Maria Carmem de Fátima Geromel;

IV- Silvia Regina de Souza Paulin;

V- Thainá Fidellis de Souza.

Art. 2º. A posse dos membros do Conselho nomeado pelo artigo anterior deverá ser efetivada através de Termo de Posse lavrado em livro próprio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Paraíso, para um mandato de 04 (quatro) anos em conformidade com o previsto no artigo 9º da Lei nº 1.407/23, de 06/03/2023.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Paço Municipal “Prefeito José Sgobi”, em 10 de janeiro de 2.024.

WALDOMIRO ANTONIO SGOBI

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.