IMPRENSA OFICIAL - IPEÚNA
Publicado em 17 de janeiro de 2024 | Edição nº 825 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 4.450, DE 03 JANEIRO DE 2024.
AUTORIZA A REABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE.
Diego Heron Pinheiro, Prefeito Municipal de Ipeúna, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente, de acordo com o dispositivo na Lei Municipal nº 1.692 de 18 de dezembro de 2023.
D E C R E T A :
Art. 1º - Na forma do parágrafo 2º do artigo 167, da Constituição Federal, fica reaberto no exercício de 2024, o crédito adicional especial por superávit financeiro do exercício de 2023 no valor de R$.150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais). (Crédito Adicional Especial aberto em 2023 – através da Lei Municipal nº. 1.686 de 05/12/2023 e Decreto nº4.432 de 05/12/2023).
Parágrafo Único – A despesa relativa à reabertura do crédito adicional especial de que trata este artigo, será enquadrada na seguinte classificação orçamentária:
UNID. ORÇAM: 05 SAÚDE
UNID. EXEC.: 02 SAÚDE - CONVÊNIOS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA
10 SAÚDE
10.301 ATENÇÃO BÁSICA
10.301.1119 SAÚDE - CONVÊNIOS
10.301.1119.2.126 Sec. de Estado da Saúde - Financ. Ações Saúde - Res. 138/23
CATEGORIA ECONÔMICA
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30.00 Material de Consumo .........................R$ 150.000,00
TOTAL ....................................R$ 150.000,00
Art. 2º - Para cobertura das despesas com a reabertura do crédito adicional especial de que trata o artigo primeiro, será utilizado recursos provenientes de superávit financeiro do exercício anterior...........................R$ 150.000,00
TOTAL ....................................R$ 150.000,00
Art. 3º - Fica autorizada a suplementação da dotação constante do Parágrafo único, do Artigo 1º., desta Lei, em se verificando excesso de arrecadação das rubrica da receita de Rec. Rend. Aplicação Financeira e Transf. Recursos Estadual – Financ. Ações Saúde (rubrica da receita 17.23.50.0.1.05 - código de aplicação 02.301.16)
Art. 4º - Fica incluído no PPA 2022/2025 aprovado pela Lei nº 1.545 de 20/09/2021 e posteriores alterações e na LDO 2024, aprovada pela Lei nº 1.672 de 01/09/2023, o crédito adicional especial, alterando-se seus anexos.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
IPEÚNA, 03 DE JANEIRO DE 2024.
DIEGO HERON PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura do Município de Ipeúna, disponível no site www.imprensaoficialmunicipal.com.br/ipeuna.
ANDREA ALVES GOMES SILVA
Secretária.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
