IMPRENSA OFICIAL - IPEÚNA
Publicado em 17 de janeiro de 2024 | Edição nº 825 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 4.451, DE 03 DE JANEIRO DE 2024.
AUTORIZA REABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE.
Diego Heron Pinheiro, Prefeito Municipal de Ipeúna, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente, de acordo com o disposto na Lei Municipal n.º 1.692, de 18 de dezembro de 2023.
D E C R E T A :
Art. 1º - Na forma do parágrafo 2º do artigo 167, da Constituição Federal, fica reaberto no exercício de 2024, os créditos adicionais especiais no valor de R$ 241.637,48 (Duzentos e quarenta e um mil, seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e oito centavos), (Crédito Adicional Especial aberto em 2023 – através da Lei Municipal nº. 1.687 de 05/12/2023 e Decreto nº. 4.433 de 05/12/2023).
Parágrafo único – As despesas relativas à reabertura dos créditos adicionais especiais de que trata este artigo, serão enquadradas nas seguintes classificações orçamentárias:
ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPEÚNA
UNID. ORÇAM: 04 OBRAS E SERVIÇOS
UNID. EXEC.: 02 SANEAMENTO
FUNCIONAL PROGRÁMATICA
17 SANEAMENTO
17.512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO
17.512.1117 SANEAMENTO GERAL
17.512.1117.2.127 FEHIDRO – Plano Municipal de Saneamento Básico - contrato nº 343/2023
CATEGORIA ECONÔMICA
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.9.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......R$ 229.555,58
FUNCIONAL PROGRÁMATICA
17 SANEAMENTO
17.512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO
17.512.1117 SANEAMENTO GERAL
17.512.1117.2.128 FEHIDRO – Plano Municipal de Saneamento Básico - contrapartida
CATEGORIA ECONÔMICA
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.9.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......R$ 12.081,90
TOTAL .......R$ 241.637,48
Art. 2º - Para cobertura das despesas com a reabertura dos créditos adicionais especiais de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de:
a) superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2023......R$ 12.081,90
b) excesso de arrecadação a arrecadar da rubrica da receita do Convênio Fehidro - contrato nº 343/2023 – destinado a Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico de Ipeúna ........R$ 229.555,58
TOTAL ............R$ 241.637,48
Art. 3º - Fica autorizada a suplementação das dotações constantes do Parágrafo único, do Artigo 1º., desta Lei, e m se verificando a necessidade de aportes financeiros nas dotações reabertas acima e excesso de arrecadação da rubrica da receita do convênio nº 343/2023 – Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico de Ipeúna – Fehidro e da rubrica de receita de rendimento de aplicação financeira do convênio (código de aplicação 02.100.79).
Art. 4º - Fica incluído no PPA 2022/2025 aprovado pela Lei nº 1.545 de 20/09/2021 e posteriores alterações e na LDO 2024, aprovada pela Lei nº 1.672 de 01/09/2023, o projeto autorizado pela presente Lei, alterando-se seus anexos.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
IPEÚNA, 03 DE JANEIRO DE 2024.
DIEGO HERON PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura do Município de Ipeúna, disponível no site www.imprensaoficialmunicipal.com.br/ipeuna.
ANDREA ALVES GOMES SILVA
Secretária.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
