IMPRENSA OFICIAL - ORINDIÚVA
Publicado em 17 de janeiro de 2024 | Edição nº 1805 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº2.478, DE 17 DE JANEIRO DE 2.024.
“Dispõe sobre nomeação de especialista em educação”.
Mireli Cristina Leite Ruvieri Martins, Prefeita Municipal de Orindiúva, Comarca de Paulo de Faria, Estado de São Paulo no uso de suas atribuições legais, em especial o art.54 da Lei Complementar 1438/18- Estatuto do Magistério, que prevê o provimento em comissão dos cargos de especialistas em educação,
Considerando a ressalva do inciso II, art. 37, da Constituição Federal, com nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1988, que os cargos em comissão são declarados em Lei de livre nomeação e exoneração;
Considerando que a Lei 1.438/2018, prevê o cargo de Diretor de Educação Básica, da Rede Municipal de Ensino está normatizado nos termos do inciso II, do art. 37, da Constituição Federal;
Considerando que o cargo em comissão de Diretor de Educação Básica, pertence ao quando do magistério público municipal e está inserido na classe de especialista em educação (SQE), nos termos do item 3, inciso II, do artigo 6º, da Lei 1.438/2018, justificando o interesse público, razões pelas quais,
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear o servidor SELMA LEMES DA SILVA BORGES, RG nº ***.490.129-* e CPF nº ***888848**, efetivo no cargo de Professor de Ensino Fundamental II Língua Portuguesa, para exercer o cargo em comissão de DIRETORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA do Município de Orindiúva, lotada na Escola Municipal de Ensino Fundamental Joaquim Mendonça, com jornada semanal de 40 (quarenta) horas de trabalho, percebendo o valor equivalente à escala de vencimentos dos especialistas de educação, anexo IV da Lei 1438/18, ficando afastado a partir desta data do seu cargo efetivo, ficando afastado a partir desta data do seu cargo efetivo.
Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir desta data.
Prefeitura Municipal de Orindiúva, 17 de janeiro de 2024.
Mireli Cristina Leite Ruvieri Martins
Prefeita Municipal
Registrada nesta Secretaria em data supra, afixada no Quadro de Editais em seguida.
Daiane Boina de Oliveira
Chefe de Gabinete
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