IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 18 de janeiro de 2024 | Edição nº 1475 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 13.737, DE 16 DE JANEIRO DE 2024
Altera dispositivos no Decreto nº 13.427, de 09/05/2023, que “Estabelece a estrutura regimental e o quadro demonstrativo das funções de confiança da Secretaria de Administração”.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:
Art. 1º - Acrescenta a alínea “e” ao inciso III do artigo 3º no Capítulo II – Da Estrutura Organizacional, do Decreto nº 13.427, de 09 de maio de 2023, com a seguinte redação:
“e. Unidade Financeira e Orçamentária”.
Art. 2º - Acrescenta o inciso V ao artigo 9º da Seção III do Capítulo III – Das Competências e Atribuições, do Decreto nº 13.427, de 09 de maio de 2023, com a seguinte redação:
“V – Unidade Financeira e Orçamentária, com as seguintes atribuições:
a. Realizar o controle dos atos administrativos inerentes à gestão de pessoas e à execução orçamentária, tanto previamente como concomitantemente, referente aos assuntos da Secretaria;
b. Coordenar a elaboração de convênios, ajustes, acordos e atos similares e acompanhar sua execução;
c. Exercer o acompanhamento, controle e a fiscalização da aplicação de recursos financeiros destinados às atividades da Secretaria;
d. Promover a execução orçamentária da Secretaria; exercendo a fiscalização sobre a destinação dos recursos recebidos e/ou repassados às Unidades e demais Departamentos;
e. Planejar, confeccionar e controlar a peça orçamentária da Secretaria;
f. Formalizar e executar os procedimentos de aquisições amparados na Lei Geral de Licitações (Lei federal nº 14.133/2021); inclusive os procedimentos auxiliares;
g. Processar as aquisições de bens e serviços necessários as atividades desenvolvidas pela Secretaria, bem como promover a fiscalização de contratos estabelecidos no âmbito da Secretaria;
h. Orientar e dar suporte às Secretarias quanto aos procedimentos de aquisições e contratações, bem como de gestão e fiscalização de contratos;
i. Exercer outras atividades correlatas à sua competência e área de atuação.”
Art. 3º - Acrescenta dispositivo no Anexo I – Quadro de Dirigentes do Decreto nº 13.427, de 09 de maio de 2023, com a seguinte redação:
ANEXO I
Quadro de Dirigentes
ESTRUTURA | DENOMINAÇÃO | FUNÇÃO PREVISTA | REFERÊNCIA |
Unidade Financeira e Orçamentária | Gerente - GUA | 01 | 40% ref. 10A |
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 16 de janeiro de 2024
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 16 de janeiro de 2024.
Marco Antonio Legramandi
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
