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IMPRENSA OFICIAL - PARAÍSO

Publicado em 18 de janeiro de 2024 | Edição nº 1552 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 12.150/24 DE 02 DE JANEIRO DE 2.024

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA REALIZAR A AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO – SETOR DE EDUCAÇÃO.”

WALDOMIRO ANTONIO SGOBI, Prefeito do Município de Paraíso, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO QUE a Administração Pública Municipal deve atender ao disposto no § 4º do artigo 41 da Constituição Federal, cuja redação foi dada pela Emenda Constitucional n.º 19, de 04 de Junho de 1.998, ao Município de Paraíso cabe promover a avaliação especial de desempenho de Servidores Públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo em cumprimento de estágio probatório;

CONSIDERANDO QUE no Município de Paraíso foi editada a Lei Municipal Nº 1.184/18 de 02/08/2018, que dispõe sobre a fixação de regras para avaliação de estágio probatório;

CONSIDERANDO QUE referida Lei Municipal traz em seu bojo dispositivo que orienta a composição da Comissão de Avaliação de estágio de probatório;

RESOLVE:

Art. 1º. Ficam as Sras. Alessandra Maura Fernandes, Célia Aparecida Mancini Casseb e Natália Sabião da Silva, todas servidoras públicas municipais, designados para comporem a Comissão de Avaliação de Estágio Probatório – Setor de Educação.

Art. 2º. Para aferição dos quesitos de avaliação, os servidores ora designados deverão consultar os respectivos chefes de setores dos servidores avaliados, elaborando relatório circunstanciado.

Art. 3º. A presente nomeação se dá em caráter público e relevante, não fazendo jus os servidores acima indicados a qualquer contraprestação pecuniária.

Art. 4º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpre-se.

Paço Municipal “Prefeito José Sgobi”, em 02 de janeiro de 2.024.

WALDOMIRO ANTONIO SGOBI

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.