IMPRENSA OFICIAL - PARAÍSO
Publicado em 18 de janeiro de 2024 | Edição nº 1552 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 12.143/24 DE 02 DE JANEIRO DE 2.024
“Dispõe sobre a nomeação do agente de contratação, de pregoeiro e da equipe de apoio da administração municipal de Paraíso-SP.”
WALDOMIRO ANTONIO SGOBI, Prefeito Municipal de Paraíso, Estado São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 7º e 8º da Lei Federal nº 14.133/21, de 1º de abril de 2.021, RESOLVE:
Art. 1º. Para os fins desta Portaria, considera-se:
I- Agente de Contratação: pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
II- Equipe de Apoio: conjunto de servidores responsável por auxiliar o agente de contratação ou a comissão de contratação na licitação.
III- Pregoeiro: Agente de Contratação, designado Pregoeiro, quando então será responsável pelo recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.
Art. 2º. As atribuições do Agente de Contratação, Pregoeiro, Equipe de Apoio e Comissão de Contratação estão estabelecidas no Decreto Municipal nº 087/23, de 17 de novembro de 2.023.
Art. 3º. Ficam nomeados para atuarem como Agente de Contratação, Pregoeiro e Equipe de Apoio, nos termos da Lei nº 14.133/21, os seguintes servidores:
a) Elaine Cristina Vechiato Marconato: Agente de Contratação;
b) Altemar Rogério Vidotte: Equipe de Apoio;
c) Rodolfo Marconi Guardia: Equipe de Apoio;
d) Ligia Mara Alberghini: Equipe de Apoio;
e) Patrícia Cristina Botelho Morante: Equipe de Apoio.
Parágrafo único. Nas licitações realizadas sob a modalidade pregão, o agente de contratação responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Paço Municipal “Prefeito José Sgobi” em 02 de janeiro de 2.024.
WALDOMIRO ANTONIO SGOBI
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
