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IMPRENSA OFICIAL - JACI

Publicado em 18 de janeiro de 2024 | Edição nº 868 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI N° 2.372, DE 17 DE JANEIRO DE 2024.

Autoriza o Executivo a celebrar termo de colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE.

VALERIA PERPETUO GUIMARÃES HENRIQUE, Prefeita do Município de Jaci, Comarca de Mirassol, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Jaci aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de Colaboração, aditamentos e outros com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 48.314.132/0001-14, com sede na cidade e município de Mirassol, Estado de São Paulo, no campo de sua atuação, manutenção de suas atividades, atendimento aos portadores de necessidades especiais e consecução de seus objetivos, durante o exercício financeiro de 2.024.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.024, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jaci, 17 de janeiro de 2024.

Valéria Perpétuo Guimarães Henrique

Prefeita Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.