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IMPRENSA OFICIAL - JACI

Publicado em 18 de janeiro de 2024 | Edição nº 868 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI N° 2.379, DE 17 DE JANEIRO DE 2024.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM UNIÃO BRASIL KARATE-DO SHITORYU KAI – UBKS.

VALERIA PERPETUO GUIMARÃES HENRIQUE, Prefeita do Município de Jaci, Comarca de Mirassol, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Jaci aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termo de colaboração com UNIÃO BRASIL KARATE-DO SHITORYU KAI - UBKS, objetivando a execução de atividades de apoio à educação e ensino de esportes aos alunos da rede municipal de ensino.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Parágrafo Único - Os serviços e obrigações de cada parte constarão do respectivo de termo fomento que, depois de assinado, fará parte integrante desta Lei.

Art. 3 º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jaci, 17 de janeiro de 2.024.

Valéria Perpétuo Guimarães Henrique

Prefeita Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.