Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - JOSÉ BONIFÁCIO

Publicado em 18 de janeiro de 2024 | Edição nº 2030A | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

Fls. 014

DECRETO Nº 3.619/2024

PRORROGA O PRAZO DO AFASTAMENTO PREVENTIVO DO SERVIDOR C.C.B., PROCESSADO NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 07/2023, INSTAURADO NOS TERMOS DO DECRETO Nº 3.589/2023, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023.

PROF. DILMO RESENDE CARVALHO, Prefeito Municipal de José Bonifácio, Estado de São Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas por Lei e etc...

CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação do prazo do afastamento preventivo do servidor C.C.B., processado nos autos do Processo Administrativo Disciplinar, nº 07/2023, em face da não conclusão da instrução processual.

DECRETA:

Art. 1º - Fica prorrogado em até mais sessenta (60) dias, nos termos do Parágrafo Único, do Artigo 5º, da Lei nº 3.857/2016, de 14 de março de 2016, o prazo do afastamento preventivo do servidor C.C.B., sem prejuízo da respectiva remuneração, processado nos autos do Processo Administrativo Disciplinar, nº 07/2023, instaurado na forma do Decreto, nº 3.589/2023, de 26 de outubro de 2023.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e retroagindo seus efeitos a data de 29 de dezembro de 2023.

Prefeitura Municipal de José Bonifácio, Paço Municipal “João Felix de Mendonça”, aos dezesseis dias do mês de janeiro de dois mil e vinte quatro.

PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO

Prefeito Municipal

Este Decreto encontra-se registrado às fls. 014 do Livro nº. 29, iniciado em 12 de janeiro de 2024.

EDGELSON RODRIGUES JÚNIOR

Secretário Municipal de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.