IMPRENSA OFICIAL - BORBOREMA
Publicado em 19 de janeiro de 2024 | Edição nº 1794 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 6.532, DE 16 DE JANEIRO DE 2024.
Disciplina a realização das comemorações de Carnaval no ano de 2024 no Município de Borborema e dá outras providências.
VLADIMIR ANTONIO ADABO, Prefeito do Município de Borborema, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e em especial o que dispõe o art. 81, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal;
Considerando que as atividades carnavalescas constituem patrimônio sociocultural, sendo tradicional festa popular brasileira, que mobiliza considerável parte da população;
Considerando a responsabilidade da Administração Pública em disciplinar e fomentar as manifestações púbicas, de caráter cultural e coletivo, incentivando o uso dos espaços públicos pela população, de maneira racional e consciente;
Considerando que nas festividades carnavalescas abertas ao público desenvolvidas nas praças, há intensa concentração de pessoas;
Considerando a necessidade de manter a ordem e oferecer segurança para que a população possa ter divertimento e lazer sem riscos e transtornos.
D E C R E T A
Art. 1º. As festividades de carnaval no Município de Borborema no ano de 2024 serão realizadas nos dias 10, 11 e 12 de fevereiro, tendo como horário:
I – dias 10 e 12, com início às 22h e término às 4h do dia seguinte;
II – dia 11, com início às 22h e término às 3h do dia seguinte.
§ 1º. No dia 11 será realizada a matinê com início às 15h e término às 19h.
§ 2º. As festividades serão realizadas no perímetro compreendido entre as Ruas Joaquim Martins Carvalho, Quintino Bocaiúva, João Bento dos Passos e Camilo Guareschi.
§ 3º. Para garantir a segurança do evento, a área estabelecida no parágrafo anterior será delimitada com material apropriado, com controle de acesso e revista pessoal dos foliões em dois pontos, sendo um no cruzamento das Ruas Rui Barbosa e Joaquim Martins Carvalho e o outro no cruzamento das Ruas João Bento dos Passos e Quintino Bocaiúva.
§ 4º. A entrada no local das festividades será gratuita.
Art. 2º. Para viabilizar a realização das comemorações carnavalescas, a Administração Municipal impedirá o trânsito e estacionamento de veículos no horário compreendido entre às 19h e às 6h do dia seguinte, nos dias 9, 10 e 12 de fevereiro, e no dia 11 no horário compreendido entre às 14h às 6h do dia seguinte.
§ 1º. A área impedida compreenderá a:
I – Rua Quintino Bocaiúva, no espaço entre a Avenida Nicolau Pizzolante e a Rua Camilo Guareschi;
II – Rua Camilo Guareschi, entre as Ruas Quintino Bocaiúva e Joaquim Martins Carvalho;
III – Rua Joaquim Martins Carvalho, no espaço entre o Córrego do Sapé e a Rua Camilo Guareschi;
IV – Rua João Bento dos Passos, entre o cruzamento da Rua Quintino Bocaiúva e até a Rua José Rosa da Silva.
§ 2º. As disposições deste artigo não se aplicam à Rua Camilo Guareschi em toda a sua extensão, à Rua Joaquim Martins Carvalho no trecho entre o prédio do Fórum e o das Secretarias Municipais, à Rua João Bento dos Passos entre as ruas Quintino Bocaiúva e José da Rosa da Silva, onde o trânsito ficará impedido em período integral nos dias 09, 10, 11, 12 e 13 de fevereiro.
§ 3º. Na semana anterior ao evento, o trânsito poderá ser impedido para a montagem das estruturas, no período necessário, visando garantir a segurança tanto dos prestadores de serviço, quanto do trânsito e dos pedestres.
Art. 3º. Não serão permitidos em todo o perímetro descrito no § 1º do art. 2º deste Decreto e proximidades das comemorações carnavalescas:
I – a produção de sons ou ruídos por meio de aparelhos eletrônicos, instrumentos musicais, veículos ou outros meios que possam obstruir ou interferir no som oficial da festividade.
II – o porte, a venda e o consumo de bebidas acondicionadas em vasilhames e latas, ainda que vazios, confeccionados em vidro, lata, cerâmica, acrílico ou qualquer outro produto que, fragmentados, resultem em material cortante;
III – a venda, o uso ou o porte de espetos, fogos de artifício ou qualquer outro material que possa causar dano à integridade física das pessoas e à saúde pública;
IV – a venda, a distribuição, o uso e o porte de qualquer produto de material de lata/spray aerossol, tais como, buzina de pressão à base de gás propanobutano, espuma de carnaval, lança espuma;
V – a sonorização nos estabelecimentos comerciais e nas barracas.
Parágrafo único. Para o porte, consumo e venda de bebidas nesses locais, será permitida a utilização de embalagens descartáveis confeccionadas em plástico ou em poliestireno expandido – EPS (isopor), caneca de alumínio ou outro material similar.
Art. 4º. No perímetro do evento, fica proibido a entrada de pessoas portando bebidas em lata, caixa térmica, cooler ou caixa de isopor, ou outro recipiente que contenha bebidas ou produtos.
Art. 5º. Para a acomodação de pessoas no local do evento, somente será permitida a colocação e utilização de mesas e cadeiras confeccionadas em materiais plásticos, vedada a utilização daquelas confeccionadas com outro tipo de material.
Parágrafo único. Nos estabelecimentos comerciais situados na área do evento, somente será permitida a colocação de mesas e cadeiras confeccionadas em material plástico no interior e na calçada anexa do estabelecimento.
Art. 6º. Os estabelecimentos comerciais e as tendas localizadas no perímetro do evento deverão obedecer ao horário das 4h30m para encerramento de suas atividades, sob pena da cassação do alvará de funcionamento, além da aplicação das penalidades cabíveis à espécie, nos termos da Lei.
Art. 7º. Para maior segurança dos participantes, será montado um sistema de monitoramento por câmeras, além de rondas de seguranças contratados, da Guarda Civil Municipal, integrantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, da Defesa Civil/brigadista, da Polícia Civil e da Vigilância Sanitária.
Art. 8º. O Conselho Tutelar atuará em caso de ameaça ou violação aos direitos da criança e do adolescente, mediante plantão no local do evento.
Art. 9º. Será permitida a entrada e permanência:
I – de crianças e adolescentes menores de 14 (quatorze) anos de idade quando acompanhados dos pais ou responsáveis;
II – de adolescentes maiores de 14 (quatorze) anos e menores de 18 (dezoito) anos, mediante apresentação de autorização expressa e com firma reconhecida dos pais ou representantes legais.
§ 1º. Caso a criança ou adolescente, de que trata o inciso I, esteja acompanhado de um responsável, este deverá portar autorização expressa dos pais ou representante legal, com firma reconhecida.
§ 2º. Os pais ou representantes legais deverão portar o documento de identidade ou certidão de nascimento do menor.
§ 3º. A autorização deverá ser apresentada ao controle de acesso em todos os dias do evento, ficando sob responsabilidade dos pais, representantes legais ou responsáveis, a sua guarda e conservação.
§ 4º. Não serão expedidas autorizações no local do evento.
Art. 10. Serão disponibilizadas duas ambulâncias com motorista e serviço de enfermagem no local do evento, para atendimento e locomoção até o Pronto Socorro local em caso de necessidade.
Art. 11. A Prefeitura Municipal de Borborema disponibilizará aos interessados tendas tamanho 5.00m x 5.00m, destinadas para blocos, venda de bebidas, gêneros alimentícios e artigos de carnaval, mediante pagamento da taxa prevista no anexo deste decreto.
§ 1º. Os interessados pelas tendas deverão protocolizar até 2 de fevereiro do corrente ano requerimento na Diretoria de Tributos, no qual o requerente deverá fazer constar qualificação completa, cópia de documento pessoal, comprovante de pagamento da taxa e relação individualizada dos equipamentos a serem utilizados e sua potência cuja somatória não poderá ultrapassar 6000W.
§ 2º. Os requerimentos já protocolados deverão ser complementados para atender às exigências do § 1º até 2 de fevereiro do corrente ano.
§ 3º. A escolha da tenda ou espaço será por ordem de data de protocolo.
§ 4º. Os requerimentos que forem protocolizados após a data limite de que trata o § 1º não serão incluídos na classificação, exceto se houver lugares vagos.
§ 5º. Caso o número de interessados exceda ao de tendas ou espaços indicados no projeto estrutural do evento, outros não serão disponibilizados pela Prefeitura e esses interessados excedentes não estarão autorizados a praticarem o comércio na área delimitada.
§ 4º. As tendas somente poderão ser ocupadas após a vistoria do Corpo de Bombeiros e expedição do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) referente ao licenciamento do evento.
§ 5º. A Prefeitura disponibilizará dois pontos de luz e um disjuntor geral 127/220v para cada tenda, e a carga máxima total dos aparelhos a serem instalados pelo interessado não poderá ultrapassar a potência de 6000W. As demais instalações elétricas para o funcionamento dos equipamentos a serem utilizados em cada tenda ficam por conta do interessado e devem ser realizadas por profissional habilitado, respeitando as normas técnicas pertinentes e a carga disponibilizada.
§ 6º. O fechamento e/ou delimitação dos espaços fica por conta do interessado e este tem o dever de respeitar o espaço disponível internamente à tenda para instalação de seus equipamentos e sua utilização. É proibida a utilização de materiais inflamáveis e a instalação de qualquer elemento ou equipamento fora de seu perímetro, visando manter a segurança e garantir o livre fluxo do público.
§ 7º. As tendas e os locais disponibilizados para blocos carnavalescos, praça de alimentação, venda de bebidas e demais vendedores e food trucks ficarão localizados fora da área da praça e nos locais previamente fixados no mapa do evento e serão distribuídos da seguinte forma:
a) 5 (cinco) tendas com dimensão 5 x 5m, para blocos carnavalescos, marcadas em azul;
b) 7 (sete) tendas com dimensão 5 x 5m, para praça de alimentação, marcadas em vermelho;
c) 4 (seis) tendas com dimensão 5 x 5m, para vendas de bebidas e outros fins, desde que não haja preparo de alimentos no local, marcadas em laranja;
d) 6 (seis) espaços para instalação de trailers tipo food truck, marcado com ícone especifico em vermelho.
§ 8º. Caso não haja demanda suficiente para preenchimento das tendas destinadas ao uso dos blocos carnavalescos, estas poderão ser destinadas à venda de bebidas e outros fins, desde que a atividade a ser exercida não envolva preparos de alimentos no local e nem a utilização de botijão de gás ou similares.
§ 9º. Não é aconselhada a utilização de equipamentos para preparo de alimentos que utilizem botijão de gás, mas, caso haja, o botijão deve ser acondicionado em local seguro e ventilado e sua utilização e instalação devem seguir as normas técnicas exigidas pelo corpo de bombeiros, inclusive a utilização de mangueira de trama metálica.
§ 10º. Nos dias que antecedem ao evento, a Prefeitura realizará reunião para orientação e estabelecimentos de diretrizes referentes à conduta a ser adotada pelos interessados no decorrer do evento.
Art. 12. Em caso de descumprimento deste Decreto, a Guarda Civil Municipal está autorizada a proceder a apreensão do material, agindo na conformidade da legislação vigente, em caso de resistência.
Parágrafo único. Ficam os infratores sujeitos às penalidades de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), cassação de licença para funcionamento e outras sanções cabíveis à espécie.
Art. 13. Aplica-se, também, às festividades carnavalescas do ano de 2024, a Lei Municipal nº 2.492, de 17 de fevereiro de 2009.
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Borborema, 16 de janeiro de 2024.
VLADIMIR ANTONIO ADABO
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na Superintendência Municipal de Administração da Prefeitura na data supra.
Vinícius Vintecinco Martins Carvalho
Assessor de Governo e Articulação Institucional
DECRETO Nº 6.532, DE 16 DE JANEIRO DE 2024.
ANEXO
TAXA | |
| |
Para os 3 dias do evento | Valor |
| Trailer | R$ 900,00 |
| Bloco | R$ 900,00 |
| Ambulante | R$ 450,00 |
| Barraca de bebida | R$ 900,00 |
| Barraca de alimento | R$ 900,00 |
Por cada dia do evento | Valor |
| Qualquer comércio ambulante fora do raio de 100 metros da área delimitada do evento | R$ 150,00 por dia do evento |
| Qualquer comércio ambulante dentro da área delimitada do evento ou dentro do raio de 100 metros da área delimitada do evento | R$ 300,00 por dia do evento |
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
