IMPRENSA OFICIAL - TANABI
Publicado em 18 de janeiro de 2024 | Edição nº 951 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO MUNICIPAL Nº. 5.039/2024.
Objeto: Dispõe sobre a reabertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI, Prefeito do Município de Tanabi, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por lei, e;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº. 3.436, de 27 de outubro de 2023, que tem por objeto “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, dando outras providências”;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº. 4.985, de 27 de outubro de 2023, que abriu no orçamento vigente à época, um Credito Adicional Especial, em conformidade com a Lei Municipal nº. 3.436/2023, no valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), para obras de ampliação e reformas no SAET, conforme Convênio 23/033/48152 firmado com a Secretaria de Governo e Relações Institucionais do Governo do Estado de São Paulo;
CONSIDERANDO o saldo apurado em 31 de dezembro de 2023;
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica reaberto no Orçamento Municipal de 2024, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 273.065,80 (duzentos e setenta e três mil, sessenta e cinco reais e oitenta centavos), autorizado pela Lei Municipal nº. 3.436, de 27 de outubro de 2023, e aberto pelo Decreto Municipal nº. 4.985, de 27 de outubro de 2023, obedecendo à seguinte classificação orçamentária:
02 – Executivo
02.07 – Setor de Obras e Serviços Municipais
02.07.02 – Setor de Saneamento
17 - Saneamento
512 – Saneamento Básico Urbano
0008 – Gestão em Ações de Urbanismo e Serviços Municipais
1014.0000 – Obras de Ampliações e Reformas no SAET
4490.51.00 – Obras e Instalações
FR/CA – 0.08.19.801.001 – Emenda Parlamentar 23/033/48152.........................R$ 273.065,80
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Tanabi.
Em 17 de janeiro de 2024.
ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI
Prefeito do Município
Registrado e Publicado na
Secretaria, data supra.
Thales Facipieri Castro
Secretário Municipal da Administração.
Daniele de Castro Figueiredo Martins
Secretária Municipal dos Negócios Jurídicos.
Benedito Vieira de Souza
Secretário Municipal de Finanças Públicas e Orçamento.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
