IMPRENSA OFICIAL - TANABI
Publicado em 18 de janeiro de 2024 | Edição nº 951 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO MUNICIPAL Nº. 5.041/2024.
Objeto: Dispõe sobre a reabertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI, Prefeito do Município de Tanabi, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por lei, e;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº. 3.451, de 12 de dezembro de 2023, que tem por objeto “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, dando outras providências”;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº. 5.013, de 12 de dezembro de 2023, que abriu no orçamento vigente à época, um Credito Adicional Especial, em conformidade com a Lei Municipal nº. 3.451/2023, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para pagamento de despesas com procedimentos médicos especiais, com recursos repassados pelo Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Saúde, conforme emenda parlamentar nº. 2023.092.51795;
CONSIDERANDO o saldo apurado em 31 de dezembro de 2023;
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica reaberto no Orçamento Municipal de 2024, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), autorizado pela Lei Municipal nº. 3.451, de 12 de dezembro de 2023, e aberto pelo Decreto Municipal nº. 5.013, de 12 de dezembro de 2023, obedecendo à seguinte classificação orçamentária:
02 – Executivo
02.05 – Setor de Saúde
02.05.02 – Fundo de Saúde
10 - Saúde
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0006 – Gestão em Ações de Saúde
2091.0000 – SD MAC Procedimentos Médicos Especiais
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...............................R$100.000,00
FR/CA – 0.02.15.801.003 – Emenda Parlamentar 23/092/51795
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Tanabi.
Em 17 de janeiro de 2024.
ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI
Prefeito do Município
Registrado e Publicado na
Secretaria, data supra.
Thales Facipieri Castro
Secretário Municipal da Administração.
Daniele de Castro Figueiredo Martins
Secretária Municipal dos Negócios Jurídicos.
Benedito Vieira de Souza
Secretário Municipal de Finanças Públicas e Orçamento.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
