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IMPRENSA OFICIAL - IARAS

Publicado em 18 de janeiro de 2024 | Edição nº 710 | Ano V

Entidade: Poder Legislativo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO LEGISLATIVO N° 01/2024

Dispõe sobre a cassação do mandato do vereador Silvio Pereira da Luz (PL), conforme julgamento proferido pelo plenário da Câmara Municipal Iaras

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IARAS:

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica cassado o mandato do Vereador Silvio Pereira da Luz (PL), nos termos do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e por consequência, fica declarada a vacância do cargo.

Art. 2º. Comunique-se à Justiça Eleitoral, nos termos do Inciso VI, do Art. 5º, do Decreto-Lei nº 201/1967.

Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor com sua publicação em sessão e pelos meios de comunicação que a transmite, sem prejuízo de publicação no órgão oficial do Município de Iaras.

Câmara Municipal de Iaras, em 17 de janeiro de 2024.

RAFAEL CÉSAR MARTINS DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara

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