IMPRENSA OFICIAL - MORUNGABA
Publicado em 18 de janeiro de 2024 | Edição nº 1384 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
Decreto nº 3.633, de 02 de janeiro de 2024.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 962.802,72.”
Eu, Prof. Marco Antonio de Oliveira, Prefeito Municipal da Estância Climática de Morungaba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições a mim conferidas por Lei;
D E C R E T O :
Art. 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional especial no valor de R$ 962.802,72 (novecentos e sessenta e dois mil, oitocentos e dois reais e setenta e dois centavos), autorizado pela Lei nº 2.199 de 28 de dezembro 2023, à seguinte rubrica do orçamento vigente:
02 08 00 Fundo Municipal de Saúde
472 10.301.0009.2372.0000 Saúde para Todos 962.802,72
3.3.71.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO F.R.: 008 00
08 EMENDAS PARL. INDIVIDUAIS/LEGIS.MUNIC.
800 228 FNS-ATENDIMENTO ATENÇÃO PRIMÁRIA
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução do artigo 1º, serão cobertas com:
a) Excesso: 962.802,72
Fontes de Recurso
08 00 962.802,72
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Morungaba, 02 de janeiro de 2024.
PROF. MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado e afixado pela Secretaria da Prefeitura Municipal da Estância Climática de Morungaba, em 02 de janeiro de 2024.
MARILIA LEITE RODRIGUES FREDERICO
Secretária Chefe
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