IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ
Publicado em 18 de janeiro de 2024 | Edição nº 1549 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 2.817, DE 17 DE janeiro DE 2024
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
D E C R E T A: –
Art. 1º Autorizado nos termos da Lei Municipal nº 1.493, de 16 de janeiro de 2024, fica aberto crédito adicional especial na importância de R$ 5.493,43 (cinco mil, quatrocentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos) destinados a execução financeira do saldo do exercício anterior (2023) vinculado a complementação do Piso Nacional de Enfermagem, implementado pela Lei Federal nº 14.434, de 04/08/2022, na seguinte classificação orçamentária, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0120.2026.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
Ficha 412: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 5.493,43
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 370.000)
TOTAL GERAL ................................................................................................................. R$ 5.493,43
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta do repasse efetuado na conta corrente nº 14.104-6 em 28/12/2023 pelo Fundo Nacional de Saúde referente a assistência financeira complementar aos municípios para o pagamento do piso salarial dos profissionais da enfermagem.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos a UBS), a Atividade 2026 (Manutenção da Atenção Básica de Saúde) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.445 (LDO/2024), de 30/06/2023, inclusive metas fiscais, e Lei nº 1.492 (LOA 2024), de 26/12/2023, com o valor do referido crédito adicional.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 17 de janeiro de 2024.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de decretos e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
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