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IMPRENSA OFICIAL - GUARARAPES

Publicado em 22 de janeiro de 2024 | Edição nº 1699 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 9.214, DE 19 DE JANEIRO DE 2024

DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARARAPES, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO o teor dos artigos 40 a 43 da Lei Complementar nº 170, 13 de março de 2013 (Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Guararapes);

RESOLVE:

Art. 1º Os servidores municipais constantes do Anexo I que integra a presente Portaria, ficam enquadrados a partir de 1º de janeiro de 2024, em níveis superiores da respectiva classe, conforme especificado, em decorrência de Progressão Funcional pela via acadêmica, conforme estabelece os artigos 40 a 44 da Lei Complementar nº 170, de 13 de março de 2013.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E ARQUIVE-SE:

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES, aos dezenove dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro.

Alex Peramo de Arruda

Prefeito Municipal

PUBLICADA E ARQUIVADA pelo Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal através do Diário Oficial do Município, veiculado exclusivamente na forma eletrônica.

Renata Bassani Dias

Diretora do Departamento Administrativo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.