IMPRENSA OFICIAL - NOVA CAMPINA
Publicado em 19 de janeiro de 2024 | Edição nº 686 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 3952 DE 19 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre a programação financeira para o exercício de 2024, o cronograma de execução mensal de desembolso e as metas bimestrais de arrecadação.
JUCEMARA FORTES DO NASCIMENTO,
Prefeita Municipal de Nova Campina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, especialmente os artigos 7º e 8º da Lei Municipal n.º 1218, de 26/06/2023, e à vista do que consta dos artigos 8º e 13 da Lei Complementar nº 101/2000;
DECRETA:
Artigo 1º- Ficam estabelecidas para o exercício de 2024 a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, assim como as metas bimestrais de arrecadação, na forma discriminada no Anexo deste Decreto.
Artigo 2º - Os créditos suplementares e especiais que vierem a ser abertos no decorrer do exercício, bem como os créditos especiais reabertos, terão sua execução condicionada aos limites fixados à conta das fontes de recursos correspondentes.
Artigo 3º - As realizações de despesas à conta de recursos vinculados, somente poderão ocorrer respeitadas as dotações aprovadas até o limite da efetiva arrecadação das receitas correspondentes.
Artigo 4º - Ocorrendo a frustração das metas de arrecadação previstas para o exercício de 2024 será ordenado ao serviço de contabilidade da Prefeitura Municipal de Nova Campina, até os limites estabelecidos, as providências necessárias ao bloqueio provisório das dotações orçamentárias, nos termos do que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Artigo 5º - Não será objeto de limitação, as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Artigo 6º - A programação financeira e o Cronograma mensal de desembolso poderão ser atualizados no decorrer do exercício, de acordo à execução orçamentária.
Artigo 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Campina, 19 de janeiro de 2024.
JUCEMARA FORTES DO NASCIMENTO
Prefeita Municipal
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