IMPRENSA OFICIAL - BARIRI
Publicado em 22 de janeiro de 2024 | Edição nº 1595 | Ano XIX
Entidade: SAEMBA - Serviço de Água e Esgoto do Município de Bariri | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
= PORTARIA Nº 768/2024 =
de 19 de janeiro de 2024
Dispõe sobre as hipóteses de dispensa de análise jurídicas nas contratações diretas
OSCAR NAUFAL, Diretor Superintendente do Serviço de Água e Esgoto do Município de Bariri, Estado São Paulo, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal n. 2.900 de 19 de dezembro de 1997,
CONSIDERANDO o § 5º, art. 53, da Lei Federal n. 14.133, de 2021, que prevê a dispensa da análise jurídica nas hipóteses definidas em regulamento;
CONSIDERANDO a necessidade de proceder com a celeridade ao processo de contratação,
RESOLVE:
Art. 1º Fica dispensada a análise jurídica das contratações diretas, com fundamento no inciso I ou II, do art. 75, da Lei Federal 14.133, de 2021, que, cumulativamente, atenderem os seguintes critérios:
I – que possuam pequeno valor;
II – que possuam baixa complexidade, assim consideradas aquelas que não requeiram extenso conhecimento técnico para sua análise ou contratação e que não sejam de prestação continuada e nem envolvam a dedicação de mão de obra exclusiva;
III – que tenham sua entrega imediata e que não requeiram a celebração de termo de contrato.
Art. 2º Poderá ser dispensada a análise jurídica, também, e independente das disposições contidas no art. 1º, quando forem utilizadas as minutas de editais e instrumentos de contrato, convênio ou outros ajustes previamente padronizados pelo órgão de assessoramento jurídico.
Parágrafo único. Os modelos serão definidos através de súmula administrativa, emitida pela Procuradoria Jurídica, e deverão permanecer publicados no site do SAEMBA.
Art. 3º Independente das hipóteses acima elencadas, caso o administrator suscite alguma dúvida acerca da legalidade da dispensa, poderá ser requerido a análise jurídica.
Art. 4º Aplica-se o previsto no art. 1º também às contratações diretas fundadas no art. 74, da Lei 14.133, de 2021, desde que seus valores não ultrapassem os limites previstos nos incisos I e II do art. 75, da Lei Federal n. 14.133, de 2021.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Bariri, 19 de janeiro de 2024
OSCAR NAUFAL
Diretor Superintendente
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
