IMPRENSA OFICIAL - ITAPAGIPE
Publicado em 22 de janeiro de 2024 | Edição nº 640 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 1.496 DE 19 DE JANEIRO DE 2.024.
Aplica o reajuste do piso salarial dos ACS e ACE para o exercício de 2024.
O Prefeito do Município de Itapagipe, RICARDO GARCIA DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, e com base na Lei Orgânica do Município e:
Considerando a Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, que fixa o piso salarial para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate de endemia em dois salários mínimos;
Considerando O § 1º DO Art. 1º da Lei Complementar nº. 080 de 15 de julho de 2022, que prevê que os reajustes dos ACE e ACS serão concedidos por Decreto;
Considerando que o Salário Mínimo federal fixado pelo Decreto nº 11.864 de 27 de dezembro de 2023 em R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais) e que o Município já recebeu da União os repasses com os valores atualizados.
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido que o piso salarial dos Agentes Comunitários de saúde – ACS e Agentes de Combate de Endemias – ACE, passa a ser de R$ 2.824,00 (dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais) a partir do dia 01 de janeiro de 2024.
Art. 2º Farão face às despesas decorrentes deste Decreto recursos do orçamento vigente.
Art. 3º Revogadas as disposições com contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Itapagipe, 19 de janeiro de 2.024.
Ricardo Garcia da Silva
Prefeito
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