IMPRENSA OFICIAL - CAPELA DO ALTO
Publicado em 19 de janeiro de 2024 | Edição nº 1201 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 032/2024
de 18 de janeiro de 2024.
“Dispõe sobre nomeação interina do Comandante da Guarda Civil Municipal de Capela do Alto”
PÉRICLES GONÇALVES, Prefeito do Município de Capela do Alto, no uso de suas atribuições legais,
Considerando que na forma da Lei Complementar nº 107, de 06 de setembro de 2023, que dita normas gerais da Guarda civil Municipal, bem como reorganiza a Corregedoria e Ouvidoria da citada corporação, não existe na atualidade a possibilidade de atendimento ao artigo 7º para nomeação do comandante da Guarda Civil Municipal,
Considerando a eminente necessidade de nomeação de Comandante da Guarda Civil Municipal, objetivando o seu funcionamento, assim como também para compor a necessária corregedoria da mesma,
RESOLVE:
1º - Nomear o Senhor Nivaldo Daguano, Diretor do Departamento de Segurança Pública e Cidadania, para responder interinamente pelo cargo de Comandante da Guarda Civil de Capela do Alto.
2º - A presente nomeação não resultará em direito ao recebimento de qualquer vantagem além do vencimento estabelecido ao cargo de Diretor do Departamento de Segurança Pública e cidadania, não havendo, portanto, qualquer acumulação de vencimentos e vantagens.
3º - A presente nomeação cessará seus efeitos tão logo ocorra a nomeação definitiva do Comandante da Guarda Civil Municipal, na forma da Lei Complementar nº 107, de 06 de setembro de 2023.
4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Capela do Alto, em 18 de janeiro de 2024.
PÉRICLES GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, e, por afixação nesta Prefeitura Municipal, data supra.
VALDIR APARECIDO DE MORAIS
SECRET. ADMINISTRATIVO
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